portaria 1234 gm
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Decisão Monocrática Nº 5018670-43.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2023
... A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por ... de Medicamentos Essenciais - Rename 2022, atualizada pela Portaria n. 3.435/2021/GM do Ministério da Saúde (Disponível em: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-07-2021
... Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues ... PORTARIA/UEMG Nº 073, 16 DE JULHO DE 2021 ... Dispõe sobre anulação e ... 73.815,20-Próprio-0520210270 ... 21.1234-Net Service S.A.-Ata de registro de preços para possivel e ... eventual ...
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Acórdão nº 8000069-92.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... estabelecendo o referido pagamento ... Ademais, a portaria n.º 314/2014 do ... Ministério da Saúde, vincula a destinação ... de ... Ministério da Saúde nºs 1350/2002, ... 674/2003, 1761/2007, 1234/2008, ... 2008/2009, 3178/2010, 1599/2011 e ... 459/2012 e divergência ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... ATO ORDINATÓRIO ... Nos moldes da Portaria 06/2021, que define atos processuais como meramente ordinatórios no ... através do link https://call.lifesizecloud.com/9471565, senha - 1234 ... Morro do Chapéu – BA, 07 de fevereiro de 2022 ... (Documento ...
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Acórdão nº 1007520-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2021
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... referente ao incentivo financeiro adicional estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde e em Leis Federais, é necessária a edição de ... -
Decisão Monocrática Nº 0800394-49.2020.8.12.0038 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/04/2023
... 1234 ... Discorre que tanto cabe à União, como ao Estado e ao Município, ... patologia, e sua dispensação ocorre por meio da Portaria ... GM/MS n.º 1.554/2013, pertencendo ao grupo 1A do ... Componente ...
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Decisão Monocrática Nº 1405768-43.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/03/2023
... 1234, STF ... Requereu o conhecimento do presente recurso, pleiteando a ... dispensação ocorre por meio da Portaria GM/MS n.º 1.554/2013, ... pertencendo ao grupo 1A do Componente ...
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Decisão Monocrática Nº 0800687-66.2021.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2023
... 42), que ao analisá-lo, determinou fosse sobrestado pelo Tema 1234 de ... repercussão geral (fls. 46/48) ... É O RELATÓRIO ... Tribunal ... patologia, e sua dispensação ocorre por meio da Portaria ... GM/MS n.º 1.554/2013, pertencendo ao grupo 1A do ... Componente ...
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Decisão Monocrática Nº 1400123-66.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/02/2024
... centralizada, consoante art. 3º, inciso I, da Portaria GM/MS nº 1.554/2013, que ... dispõe sobre as regras de financiamento e ... proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 1366243/SC (tema 1234), a fim de ... manter a União no polo passivo da demanda e remeter os ...
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Decisão Monocrática nº 50378456820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... 5º, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... III - A PORTARIA" Nº 874/2013 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA: PROMO\xC3" ... arts. 23, II e 196 da Constituição da República; e no Tema 793 e 1234 do e. STF. ... Aponta o perigo de dano situado no agravamento da ...
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Decisão Monocrática nº 52459638320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-12-2022
... 5º, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ... III - A PORTARIA" Nº 874/2013 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA: PROMO\xC3" ... Federal admitiu voltar a debruçar-se sobre a matéria, Tema 1234 , no bojo do leading case RE 1366243, com repercussão geral, a fim ...
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Acórdão Nº 0801804-77.2021.8.12.0016 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA" 674/2003 E SEGUINTES – LEI FEDERAL ... Nº 12.994/2014 – VERBA DEVIDA \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-57.2012.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AGENTE COMUNITÁRIO. INCENTIVO FINANCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... a quo financeiro adicional, sob o fundamento de que não há na Portaria 648/GM qualquer menção quanto ao repasse dos valores diretamente aos ... como não há disposição nesse sentido nas Portarias 1761/2007, 1234/2008 e 2008/2009 (fls. 96/100) ... Integrado ao Programa Agentes ... -
Acórdão nº 52533141020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... que para outra patologia, e sua dispensação ocorre por meio da Portaria GM/MS n.º 1.554/2013, pertencendo ao grupo 1A do Componente Especializado ... 1.366.243/SC – TEMA 1234/STF – , da seguinte questão: ... “Legitimidade passiva da União e ...
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Acórdão nº 1.0153.16.002779-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA REPETITIVO N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE -...
... de Sade - SUS; que devem ser observadas as diretrizes contidas na Portaria MS/GM n. 1.554/2013, que dispe sobre a execuo do Componente Especializado ... 6. A controvrsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - no prejudica o exame da temtica delimitada no IAC 14/STJ por esta ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002779-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA REPETITIVO N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE -...
... de Sade - SUS; que devem ser observadas as diretrizes contidas na Portaria MS/GM n. 1.554/2013, que dispe sobre a execuo do Componente Especializado ... 6. A controvrsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - no prejudica o exame da temtica delimitada no IAC 14/STJ por esta ... -
EM, 26/11/2021 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5622 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Atualização da composição e atribuições do Grupo Condutor Central do Planejamento Regional Integrado - PRI, no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando; I. A Lei nº...
... VI. O Anexo I da Portaria de Consolidação do MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... IV BARRA DE GUABIRABA 1834 1234 0 ... IV BELO JARDIM 9398 6356 54 ... IV BEZERROS 6742 4540 1002 ... IV ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... Portaria 06/2021, que define atos processuais como meramente ordinatórios no ... 1234 ... Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ...
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Acordao N° 1818137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Preliminares. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva ad causam da secretária de estado de saúde. Formação de litisconsórcio passivo. Rejeição. Fornecimento de medicamento (alectinibe 600 mg) não padronizado pelo sus para tratamento de neoplasia maligna de pulmão. Necessidade do impetrante e dever do distrito federal. Segurança...
... que aponta (Portaria GM/MS nº 874/2013; Portaria GM/MS nº 204/2007; Portaria SAS/MS nº ... Federal e a União, apontando como paradigmas os Temas nº 793 e 1234 da ... sistemática da repercussão geral. No mérito, pede a denegação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057378-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRATAMENTO DE SAÚDE - HOME CARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR - DEVER DO ESTADO.1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização
... postulados, por ser tarefa afeta aos Municpios, nos termos da Portaria n 963, de 27 de maio de 2013, que define os Servios de Ateno Domiciliar ... Federal reconheceu a repercusso geral da questo controvertida - Tema 1234:"Legitimidade passiva da Unio e a consectria competncia da Justia Federal, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-08-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA ... DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRA- ... TIVO, nos termos ... D.O: 2321 10 302 1234" 540 0001 3 3 90 30 13, IAG 0, Fonte: 10 - IPU: ... 1 ; Unidade de Programa\xC3" ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-08-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA ... DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRA- ... TIVO, nos termos ... D.O: 2321 10 302 1234" 540 0001 3 3 90 30 13, IAG 0, Fonte: 10 - IPU: ... 1 ; Unidade de Programa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801564-97.2021.8.12.0013 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RECURSO DO MUNICÍPIO/RÉU – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS– INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA - PAGAMENTO DEVIDO EM PARTE –SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - INCIDÊNCIA DE OFÍCIO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EC Nº 113/2021 – SENTENÇA MODIFICADA
... repassado pela União aos Municípios, conforme Portaria 674/GM, de 03/06/2003, ... sucessivamente reeditada pelo do Ministério da ...