portaria 1293 2007
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... /1994; bem como transcreveu a Lei nº 1615/2007 e Decreto 20.910/1932 , ao qual disciplina a ... Juntou cópia da Portaria n. 399/GM, editada pelo Ministério da Saúde, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... PORTARIA SAT nº 2623/2018 ... Dispõe sobre alterações ... CFM nº 1.821, de 2007; Resolução CFM nº 1.488, de 1998 ... Espécie: Ordinário ND: 33903992 NE: 1293 FP: 105790126782202225710001 ... Fonte: ...
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Acórdão Nº 0022314-27.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade em contato eventual ou esporádico com redes de esgoto não se caracteriza como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.
... Portaria 3.214/78 do MTE ... ACÓRDÃO Vistos, ... ções judiciais, razão pela qual, de 2007 em diante, passou a conceder promoções a ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 713 — depósito prévio — art. 233, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1288-15.2012.5.04.0005) 18-12-2018
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL (MATÉRIA COMUM). 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral...
... Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho ". Nesse ... 2007. adicional de insalubridade. OPERADORA DE ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 2º da Lei 1293/2013, e Decreto n. 5592/2013 ... Conforme ... , tendo sido a ação distribuída em 12/07/2007, pelo que há que ser reconhecida a prescrição, ... dos referidos convênios, por meio da Portaria n. 68/2018, do então Secretário de ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_06
... 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 ... (para os Autos de ... Thiago de Abreu Fereira ... 116312/2007 ... Acórdão Consema 068/2018 ... Decisão Administrativa 1293/SPA/SEMA/2018 ... 25.000,00 ... Zequinha ...
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Sentença nº 1001180-90.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... /95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de ... 90a8ffb, fl. 1293) e que a reclamante não faz jus ao proporcional ... A intimação da União observará a Portaria ...
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Sentença nº 1000164-78.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-04-2023
... 1º, I, e 5º da Portaria GP/CR 5/2022 – TRT2. Rejeito. II – ... 11.442/2007. A extensão que a reclamada pretende dar ao ... 1293/1294, 1313/1314 e 1330/1332). Dessa forma, estão ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA ... Portaria do Coordenador, de 4-3-2021 ... Tornando ... determina o Decreto 52.054, de 14-08-2007.'' ... Artigo 2º - Ficam acrescentadas as ... 1293 Kate Caroline Rocha dos Santos 40622241 07300025 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20555-29.2013.5.04.0751)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARTIGO 932, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O fundamento central da decisão agravada reside na aplicação do teor...
... Portaria nº 3082/84 do Ministério do Trabalho ... EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-62.2017.5.06.0141), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REEMBOLSO DE REFEIÇÕES. CONDIÇÕES PARCIALMENTE ADIMPLIDAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO ALMOÇO. INDEVIDO O RESSARCIMENTO PELO JANTAR. Nas normas coletivas existe previsão de ressarcimento de valores para fins de alimentação (vale-refeição ou tíquete alimentação). Nos moldes pactuados, o pagamento do almoço é devido aos trabalhadores que cumpram labor externo - como a...
... fls. 1276/1293. Conclusão da admissibilidade Atendidos os ... diversa daquela exigida pela Lei nº 11.442/2007 [ ... ] ... Observe-se que o Registro Nacional de ... funcionários já possuíam cadastro na portaria do condomínio; que há uma catraca na entrada do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0032061-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O recorrente, em 22 de maio de 2007, impetrou mandado de ... segurança contra ato do ... Quanto à publicação da Portaria n. 203/07, obedeceu ela a forma regular, sendo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1865-41.2015.5.08.0210) 25-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... iniciou seu contrato de trabalho em 1º/11/2007 ... Por essa ótica, vislumbra-se que ... ério de Minas e Energia já expedido portaria para sua privatização ante a sua inadimplência ... Processo: RR - 1293-21.2011.5.02.0072 Data de Julgamento: 15/06/2016, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0044322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 4/6/2007) 4. A violação de dispositivos constitucionais, ... em data posterior à edição da portaria expropriatória, e a da impossibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 267-04.2015.5.09.0023) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. 1.1. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciado que o empregado estava à...
... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE" (OJ 173, II, da SBDI-1/TST) ... Tribunal Pleno, no E-RR - 205900-57.2007.5.09.0325, adotou-se a tese jurídica de que não ... [ ... ]". (TST- RR - 1293-45.2010.5.09.0562, Ac. 8ª Turma, Relator ... -
SECRETARIAS - GUAIANASES
... cida nesta Portaria; ... II) Responsabilizar-se pelo atendimento às ... SEI DESPACHOS: LISTA 1293 ... SUBPREFEITURA DE GUAIANASES ... ENDERECO: RUA ... 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de ... contas do processo ...
- Presidência - Secretaria judiciária > diretoria de documentação e informação
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Diário Oficial Eletrônico N° 7057 do Mato Grosso do Sul, 21-09-2007
... AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ... ANIMAL E VEGETAL ... PORTARIA/IAGRO/MS Nº 1.330, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 ... Dispõe sobre trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000401-81.2011.5.07.0005), 2013-10-30
... - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA Nº ... 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE ... Muito ... (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 ... Data de Julgamento: 28/11/2012, ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0124200-14.2009.5.07.0012), 2013-04-12
... - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA Nº ... 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE ... Muito ... (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 ... Data de Julgamento: 28/11/2012, ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0090800-45.2000.5.07.0005), 2013-10-30
... : EXECUÇÃO - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - PORTARIA Nº ... 49/2004 DO MF - INAPLICABILIDADE. Muito ... (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 ... Data de Julgamento: 28/11/2012, ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0235800-08.2002.5.07.0005), 2013-05-15
... - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA ... Nº 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE ... Muito ... e provido. (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/11/2012, ... MPS 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000292-67.2011.5.07.0005), 2013-10-23
... - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO-PORTARIA Nº ... 49/2004 DO MF-INAPLICABILIDADE ... Muito ... (Processo: RR - 31840-43.2007.5.18.0006 ... Data de Julgamento: 28/11/2012, ... 1293/2005 que, com base nos arts. 54 da Lei 8.212/91, ...