portaria 186 2008 ministerio do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... 186 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 186. A aposentadoria por tempo de serviço, com ...
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Decisões Monocráticas nº 4012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... PARECER CONJUR/MPS Nº10/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência ... 12 da Lei 9868/1999. 4 ... O Ministério da Previdência Social, nas informações ... PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisões Monocráticas nº 5851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , na redação que lhe foi dada pela Portaria TC nº 0362/ O autor, em síntese, defende a ... nº 285/2005, nº 296/2005 e nº 407/2008; e) parecer sobre o cumprimento do disposto no ... PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisão da Presidência nº 5851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , na redação que lhe foi dada pela Portaria TC nº 0362/ O autor, em síntese, defende a ... nº 285/2005, nº 296/2005 e nº 407/2008; e) parecer sobre o cumprimento do disposto no ... PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NAS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE GOIÁS SEJA PARTE. REGULAMENTAÇÃO, PELO ESTADO DE GOIÁS, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151/2015, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 11. REPRODUÇÃO DO TEOR DA LC 151/2015, COMO EVIDENCIADO EM QUADRO...
... Cármen Lúcia, Plenário, DJe de ... 9/5/2008; ADI 4.176-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, ... PORTARIA 186/2008, DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Decisão da Presidência nº 3875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 4.176-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ... PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisões Monocráticas nº 5458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 4.176-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ... PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisões Monocráticas nº 3875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 4.176-AgR, Rel ... Cármen Lúcia, ... PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisão da Presidência nº 923013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2016
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa reproduzo a seguir: RECURSO ... à espécie (artigos 513 e 611, da CLT, e Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000927-81.2016.5.07.0002), 2018-06-28
... , apenas exercitou faculdade prevista na Portaria nº. 186/2008 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-10.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a interposição de cooperativa simulada, impede alcançar conclusão diversa da esposada pela Corte de origem. Hipótese de incidência...
... LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... 1. Consoante ... , consoante faz inequívoco o teor da Portaria GM/MTE n.º 186 de 10/04/2008, que regulamenta o ... -
Registro sindical
... Nos termos da Portaria MTE n. 186/2008 (DOU de 14.04.2008), para a itação de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a entidade sindical ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000927-81.2016.5.07.0002), 2019-01-17
... somente surge após o seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego (registro sindical esse ... 186/2008 e 326/2013)." ... Advoga a violação ao ... , apenas exercitou faculdade prevista na Portaria nº. 186/2008 do Ministério do Trabalho e ...
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Direito coletivo do trabalho
... de direito privado, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, representante de ... O pedido de registro se faz na forma da Portaria GM/ MTE n. 186/2008, mediante o qual o ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ...
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Formas de Organização Sindical
... 2. Organização vertical ... Até 2008 a estrutura sindical era simplesmente vertical: ... em função das condições de trabalho em comum numa mesma atividade econômica ou em ... (ou não devia gravitar) na órbita do Ministério do Trabalho, nem é órgão de colaboração com ... No entanto, como já discutido, a Portaria n. 186, de 2008, do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras ... Segurança Pública, a Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019. Em todos os ... ( ... )” (DJe 26.8.2008") ... 21. A legitimidade dos atos da Administraç\xC3" ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 186/2008, DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2883-60.2011.5.02.0063) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os embargos declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, as quais não foram constatadas no acórdão embargado, que foi explícito ao consignar que a pretensão recursal, no tocante ao enquadramento sindical, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, situação...
... 485, V, do CPC. Cita a Portaria nº 186 de 2008 do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001443-74.2015.5.06.0193), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO.REGISTRO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese tenha havido análise prévia pelo órgão competente, nos termos do art. 4º da Portaria nº 186/2008 MTE, como também a apreciação das referidas impugnações, conforme disposto no seu art. 6º, não se pode relevar e desconsiderar o disposto no art. 5º, o qual indica as...
... 4º da Portaria nº 186/2008 MTE, como também a apreciação das ... sindical já foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 73-75.2017.5.10.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO ATO IMPUGNADO À DECISÃO PARADIGMA. 1. Embora a reclamação constitua uma ação de limites bem estritos, não é possível extrair do art. 988 do CPC/15 a interpretação restritiva conferida pelo Regional acerca do seu cabimento....
... ário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho que deferiu o pedido de registro ... Min. Denise Arruda, j. 08/10/2008, DJE 28/10/2008; STJ, Resp. 863.055/GO, 1ª ... 47 da Portaria MTE nº 326/2013 proíbe a tramitação de mais ... não atendeu ao disposto na Portaria nº 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001416-91.2015.5.06.0193), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. APLICAÇÃO DA OJ nº 15 DA SDC DO C. TST E DA SÚMULA Nº 677 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A par das exigências legais para a constituição de qualquer pessoa jurídica de direito privado, o órgão competente para efetuar o registro da entidade sindical, exigido pelo art. 8º, inciso I, da...
... estabelecendo regime diverso, é o Ministério do Trabalho, porquanto este detém o acervo das ... encontra-se regulamentado pela Portaria nº 186/2008 do Ministério do Trabalho, a qual, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 375-46.2014.5.10.0021) 14-03-2018
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGISTRO SINDICAL - MTE Não há, no tema, insurgência quanto à preclusão da matéria. Incidência da Súmula nº 422 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO SINDICAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO - PORTARIA Nº 326/2013 A decisão...
... - PRAZO - PORTARIA Nº 326/2013 ... A decisão agravada observou ... ção de registro cadastral junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, como pleiteado nos autos, ... Na dicção do artigo 28 da Portaria n.º 186/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010137-76.2013.5.06.0007), 11-07-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil.
... ão do registro sindical por parte do Ministério do Trabalho e Emprego à FETRAFI/NE. No ponto, ... Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000927-81.2016.5.07.0002), 2017-09-03
... Ministério do Trabalho e Emprego, na fase de registro, ... ção estatutária, ocorreu conforme Portaria nº 186/2008 do Ministério do Trabalho e ...