portaria 186 2008 ministerio do trabalho
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Da Penhora
... regra tem sido seguida no processo do trabalho, máxime pelo fato de nem sempre a Justiça do ... 2008.5.02.0026 ... – Acórdão 20160902937 – ... 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É ... de ofício ao Procurador-Geral do Ministério" Público do Estado de Tocantins, para a verifica\xC3" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Usucapião de bens imóveis
... à ocorrência da denominada “posse-trabalho”. Esta se caracteriza a partir do momento que o ... 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV). 2. No caso da propriedade rural, sua ... Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, 02/09/2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público (Art. 12, § 1°, da Lei n° 10.257/01) ... ocupar a área destinada à reserva por portaria do Ministério da Justiça. Somente a ministra ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... É o que se infere do artigo 186 e inciso III do art. 932 do Código Civil ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... Leis do Trabalho e nas Portarias do Ministério do Trabalho, especialmente a Portaria n. 3.214, ... pela OIT em US$ 1,25 trilhão por ano (OIT, 2008: 04) ... Conforme expressa o diretor do ... trabajo; la intimidación y el acoso sexual (186) ” ... No ano de 2005, 23% dos trabalhadores ...
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Súmulas do TST
súmulas do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... SÚMULAS DO TRIBUNAL ... Ministério Público. Dies a quo do prazo. Colusão das ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 186 (NR) — Opção pelo novo regulamento. CLT, art ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... , o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) (402) e o ... Conselho da Justiça ... com a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Associações e Faculdades de Direito ... Portaria n. 637. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... MME Ministério de Minas e Energias ... PAE Plano de ... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... Adaptação de Enriquez (2008) ... Contudo, é importante ressaltar que o ... 186 ... Todas essas externalidades são ocasionadas ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... , respectivamente, pelos artigos 180, 183 e 186, do Código de Processo Civil ... Referidas ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , ... ção, nos termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados no Título ... 186 o da Independência e 119 o da República ... Portaria n. 88 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... O Ministério" do Trabalho da Espanha está investigando acusaç\xC3" ... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ... 2539/2005-562-09-00, publicado no DJ de 29.8.2008, manteve a decisão que condenou a empresa por ... TST-DC-145.687/2004-000-00-00.0. 186 ... Finalmente, seguem alguns arestos sobre ...
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Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... Exemplifiquemos: ... Mês: abril/2008 (4 DSR, 1 feriado e 25 dias úteis) Salário hora ... É oportuno dizer que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, ... O limite certo deveria ser de 186 horas, pelas razões que explicamos a seguir: ...
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... ” foi usado pela primeira vez em 2008, em um blog de Brett Terill. Disponível em : ... 44, n. 186, p. 89-113, fev. 2018. Disponível em: ... da CLT, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho,em particular a NR-17. E, e, a Portaria STRAB/MTP Nº 13.211, de 9/11/2021 ... 97 ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... como ao “trabalho dos constituintes, que reconheceram a tutela da ... , como assinalado por Gustavo Tepedino (2008, p. 35), citando Fábio de Mattia (1979, p. 150), ... 186) ... Somente se consideramos que todos os ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ... da área jurídica – membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, professores ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... 159, CCB/1916; art. 186", CCB/2002), tema a ser discutido perante o Judici\xC3" ... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a ... da regulamentação aprovada pelo Ministério ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Dos Atos Processuais
... Processo Trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho avaliar, no caso concreto, se não há prejuízos ... foi interposto no último dia do prazo (7.4.2008), mediante peticionamento eletrônico, às 18h35, ... ários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, peritos, ... 10, de 14 de junho de 2016, e a Portaria de Governança CNJ n. 26/2015; ... X – ... 104 e 186 da SBDI-1) – Res. n. 197/2015 – DEJT ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... COMENTÁRIO: ... Conforme a Portaria MTb/SPES nº 1 de 28/01/1997 que dispõe sobre a ... 186, 927 do Código Civil. c/c art. 5º, X da CF, bem ... RO 01164-2008-079-02-00-7, 10ª T., Rel. Des. Fed. Marta ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Brasília, DF, v. 2, n ... , para fins didáticos, o presente trabalho utilizará os dois termos como sinônimos, até ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... São Paulo: Saraiva, 2003. p.166-186. 171. É o tipo de publicidade feita por meio de ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Jurisprudência e Ementário
... 2005.5.11.0101, em trâmite na Vara do Trabalho de Parintins. Consta dos autos que o requerente, ... 1º de setembro de 2003, irmou com o Ministério Público do Trabalho Termo de Compromisso de ... A RN nº 186/2009 e a RN nº 254/2011 da ANS incidem apenas ... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... No mesmo sentido: 399-14.2008.4.01.4000/PI, 843-76.2010.4.01.4000/PI e ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho (inc. I) e da Previdência Social ... 5º, X, da Constituição Federal, e art. 186 do Código Civil. Para que o dano se configure, ... Juiz Pedro Luiz Serafini; Julg. 17.4.2008; DOERS 25.4.2008) CF, art. 7 CC, art. 927) ... Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990 ... 17.1 ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA MM ... VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ... Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 16.5.2008, grifos nossos) ... A partir dos debates que ... 1º, incisos III e IV, 6º, 7º, 170, 186, incisos III e IV, e 193) ... @V - Da ... municípios no Projeto, de acordo com a Portaria Interministerial n. 1.369, de 8 de julho de 2013, ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ... estabelecido na Portaria n. 1.510/09, do Ministério do Trabalho e ... (TST - 6â Turma - RR 1103/2008-006-18-00.2 - Relator: Aloysio Corrêa da Veiga - ... 186/2013 ... 102. Como a Ação Civil Pública ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... 186 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... recursos minerais e de petróleo é o Ministério de Minas e Energia (MME), junto às agências a ... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... 393/2007; CONAMA Resolução n. 398/2008; CONAMA Resolução n. 463/2014; CONAMA ... , Editora Forense Universitária, 2009, 186 p.; F.R.V. AKAOUI, Compromisso de Ajustamento de ... de 700 conselhos, comitês e grupos de trabalho para a aplicação e gestão de políticas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança ... São Paulo: LTr, 2006. p. 186 ...