portaria 186 2008 ministerio do trabalho
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Acordão nº 0000019-39.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... A concessão pelo Ministério do Trabalho e Emprego do registro da alteração ... - Extensão da base territorial - Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego . A ..., no Diário Oficial da União, em 14.04.2008, concedendo prazo de 30 dias para que os ...
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Da instituição sindical
...ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho. 5) Cláusula pétrea sobre a ...8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : ...No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de. Hesse, que proibia terminantemente ...Métodos de. trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 186 de 224. NULL / NULL. I - atendimento presencial ... -
Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...
... do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O ...ção do Regimento Interno do CARF pela Portaria nº 39/2016 do Ministério da Fazenda. . ..., adquire realce maior com o trabalho de síntese, uma vez que o direito existe como ... 186 . Este obra está licenciada com uma Licença ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias ... 186 . . remuneração do cargo de origem (§ 14) A ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ....092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ...21.186, de 22 de março de 1932, limite que foi ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ...32, item 18 (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ...Florianópolis, SC. Julgado em 23.06.2008. Cf. Juris Síntese . São Paulo, Síntese, n. ...5º, V, X e XXVIII, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil. (BRASIL. Tribunal ...
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... ” foi usado pela primeira vez em 2008, em um blog de Brett Terill. Disponível em : ...44, n. 186, p. 89-113, fev. 2018. Disponível em: ... da CLT, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho,em particular a NR-17. E, e, a Portaria STRAB/MTP Nº 13.211, de 9/11/2021. . 97 ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ...792, V, CLT, art. 889 e CTN, arts. 185 e 186), além da necessária coerência do conjunto de ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Trabalho”; e V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias ...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato ...(Redação dada pela Res. n. 186, DEJT 25.9.2012). II — Considera-se em ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...
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Relação das infrações
... . 186 Ricardo Alves da Silva . (sala de ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... econômica é todo e qualquer tipo de trabalho onde se recebe em troca uma recompensa ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da .... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ...
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Processo penal
...-se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal ... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) . » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir ... VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o ...403 (alegações finais orais). 186 . . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) 1. A .../1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição . Data: ...
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Da execução
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...186, CTN). Assim, não existe prelação do crédito ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ...Medida. Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP. ...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ...Segunda Turma, DJe 1º.08.2008". Com o tempo, a compreensão sobre o que são os \xE2"...contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela. Advocacia-Geral da ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
.... Desde 2008, o Brasil oscila, em nível mundial, entre os ... de Vigilância Sanitária, publicou Portaria com a reclassificação de toxidade de 1924 ..., não cumprem a sua função social (art. 186 da Constituição) (46) . Os . conflitos ... glifosato, em processo ajuizado pelo Ministério Público Federal, foi revogada pelo Tribunal ...
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Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ...Ministério do Tra-. . balho (MTb), a Secretaria de ...6.341 de 3.1.2008, as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) foram ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ...7º, inciso XXII, da CF-1988. Arts. 184 a 186 da CLT. Lei n. 5.280 de 27.4.1967. Convenção ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do feminicídio, a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de ...Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008). 11. Resultado naturalístico . - O resultado ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... a vítima quando esta saía para o trabalho), aliado ao receio de que a liberdade do paciente ...(AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 517.186/PE (2014/0116489-1), 6ª Turma do STJ, Rel. ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ...11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ..., mas até mesmo a do órgão do Ministério Público incumbido de sua curadoria. . A ..., conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y47b{bottom:185.840000px;}.y2d9{bottom:186...5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ...Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Da organização sindical
...ória nas negociações coletivas de trabalho.” 197 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL . ... 197 Ministério do Trabalho. Disponível em ...ém, o Ministério do Trabalho baixou a Portaria nº 3.280, de 7.12.84 revogando o ato anterior e ...Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3"...186, de 10 de abril de 2008.” 206 Art. 536. ...
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Caracterização de insalubridade
. A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... de laudo de inspeção nos locais de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério ...Art. 1º O mapa oficial do Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 253 da CLT, a ...186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.12 I — ...Data publicação:10.7.2008) . EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001064-40.2010.5.07.0013), 2010-11-19
..., colide expressamente com a Portaria do Ministério do Trabalho n° 186/2008. Aduz, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...186 349 e 953 350 do Novo Código Civil e, por ...Cabe, também, ao Ministério Público impetrar ações da espécie 366 . g) ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... nega provimento.” (TST – AIRR 150400-22.2008.5.04.0030 – Relª Kátia Magalhães Arruda – ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...186 do Código Tributário Nacional (exceção feita ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Artigos 154 a 201
...Da segurança e da medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... geral na fiscalização é a de que o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a competência ...A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ...6.514, de 22.12.1977). . Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas ...3. ed. São Paulo: LTr, 2008...