portaria 322 88
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... 88 Da mesma forma, ... 88. Fabiana Del Padre ... 322-325, 1983 ... 125. TROIANELLI, Gabriel Lacerda ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... pp. 88"-91, 118 e 235; TZIRULNIK, Ernesto. CAVALCANTI, Fl\xC3" ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ... Berlin: Duncker & Humblot, 2006. pp. 315-322 e VALIM, Rafael. O Princípio da Segurança ...
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Portaria, PORTARIA nº 032/2022- RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3493 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coronel Barros: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:1670 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Valério Do Sul: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 037/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:467 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiros Do Sul: ... a) Prêmios: ... 1 ... b) Número de bilhetes gerados:31689 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Valentim: ... a) Prêmios: ... 1 ...
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Portaria, PORTARIA nº 50/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de C
... b) Número de bilhetes gerados:1182 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiros Do Sul: ... a) Prêmios: ... 1 ... b) Número de bilhetes gerados:6179 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Pedro Do Butiá: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 019/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:22265 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiro Baixo: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:16939 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Paulo Das Missões: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 041/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:2141 ... 88. Extração Sorteio Municipal de Colorado: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:31451 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São José Do Ouro: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 029/2022 - RE/DRCM/SNFG Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3644 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coronel Barros: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:1439 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Valério Do Sul: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 003/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:4122 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coronel Barros: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:2704 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Pedro Do Butiá: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 014/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:23364 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiro Baixo: ... a) Prêmios: ... 3 ... b) Número de bilhetes gerados:17704 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Paulo Das Missões: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 036/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:2389 ... 88. Extração Sorteio Municipal de Colorado: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:104571 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Marcos: ... a) Prêmios: ... 3 ...
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Portaria, PORTARIA nº 025/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3431 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coronel Barros: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:1473 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Valério Do Sul: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 041/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:436 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiros Do Sul: ... a) Prêmios: ... 1 ... b) Número de bilhetes gerados:9627 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Pedro Do Sul: ... a) Prêmios: ... 1 ...
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Portaria, PORTARIA nº 007/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3690 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coronel Barros: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:1860 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Pedro Do Butiá: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 023/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:23326 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiro Baixo: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:366 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Miguel Das Missões: ... a) ...
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Portaria, PORTARIA nº 032/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:6488 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Constantina: ... a) Prêmios: ... 1 (Um) ... b) Número de bilhetes gerados:49135 ... 322". Extração Sorteio Municipal De São Martinho: ... a) Prêmios: ... 3 (Tr\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA nº 011/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:3640 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coronel Barros: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:1939 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Pedro Do Butiá: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 029/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:24145 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Coqueiro Baixo: ... a) Prêmios: ... 2 ... b) Número de bilhetes gerados:17878 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São Martinho da Serra: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 047/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:1868 ... 88". Extração Sorteio Municipal De Colinas: ... a) Prêmios: ... 2 (Dois) Pr\xC3" ... b) Número de bilhetes gerados:5377 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São José Do Inhacorá: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 049/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... b) Número de bilhetes gerados:2326 ... 88. Extração Sorteio Municipal De Colinas: ... a) Prêmios: ... 2 (Dois) ... b) Número de bilhetes gerados:5834 ... 322. Extração Sorteio Municipal De São José Do Inhacorá: ... a) Prêmios: ...
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Portaria, PORTARIA nº 030/2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... ,00 2 (Dois) Prmios de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:701 88. Extrao Sorteio Municipal De David Canabarro: a) Prmios: 1 (Um) Prmio ... : 2 (Dois) Prmios de R$ 500,00 b) Nmero de bilhetes gerados:29384 322. Extrao Sorteio Municipal De Soledade: a) Prmios: 2 (Dois) Prmios de ...
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Portaria, PORTARIA nº 044 /2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... : 1 (Um) Prmio de R$ 1000,00 b) Nmero de bilhetes gerados:5787 88. Extrao Sorteio Municipal De Cristal Do Sul: a) Prmios: 1 (Um) Prmio ... de Vale compras de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:5336 322. Extrao Sorteio Municipal De Segredo: a) Prmios: 2 (Dois) Prmios de ...
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Portaria, PORTARIA nº 41/2021 - RE/DRCM/SNFG Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Ci
... : 1 (Um) Prmio de R$ 1000,00 b) Nmero de bilhetes gerados:5540 88. Extrao Sorteio Municipal De Cristal Do Sul: a) Prmios: 1 (Um) Prmio ... 2 (Dois) Prmios de R$ 500,00 b) Nmero de bilhetes gerados:3509 322. Extrao Sorteio Municipal De Selbach: a) Prmios: 2 (Dois) Prmios de ...
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Portaria, PORTARIA nº 38/2021 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de C
... 2 (Dois) Prmios de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:2601 88. Extrao Sorteio Municipal De Cruzaltense: a) Prmios: 1 (Um) Prmio de ... 2 (Dois) Prmios de R$ 200,00 b) Nmero de bilhetes gerados:2593 322. Extrao Sorteio Municipal De Serto Santana: a) Prmios: 1 (Um) Prmio ...
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Portaria, PORTARIA nº 005/2024 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... ,00 1 (Um) Prmio de R$ 200,00 b) Nmero de bilhetes gerados:2427 88. Extrao Sorteio Municipal De Crissiumal: a) Prmios: 2 (Dois) Prmios ... : 1 (Um) Prmio de R$ 200,00 b) Nmero de bilhetes gerados:11831 322. Extrao Sorteio Municipal De Tapejara: a) Prmios: 1 (Um) Prmio de R$ ...