portaria 322 88
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Decisão da Presidência nº 136993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... 000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria 75, de 22/03/12, do Ministério da Fazenda ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 322 - No período de exames e no de férias ... Se se tratar de nova empresa, a rela-88 ... ção, encimada pelos dizeres - Primeira ...
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Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ... , foi revogado tacitamente com o advento da CF/88, pois com ela é incompatível, dado que a ... Pela redação anterior do art. 322 do CPP, o delegado somente estava credenciado a ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... ções sociais (Artigos 147 e 148 da CF/88). Conforme Sabbag (2014), os tributos estão ... 1995 5 RONDÔNIA 147/1996 1996 6 AMAPÁ 322/1996 1996 7 RIO GRANDE DO SUL 11.038/1997 1997 ... escolar anual, publicado por meio de portaria do Ministério da Educação (PEDROSA; REIS; ... -
Acórdão Nº 08100363920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/06 ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTERSTÍCIO ... , disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ... 37, CAPUT, DA CRFB/88). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... REMESSA ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO. ( 29.3.96) ( Cancelada ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... art. 322; ; CLT, art. 791-A), e às prestações ... EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 ...
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Acórdão Nº 08237174720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-05-2021
... Lei Complementar Estadual nº 322/2006. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA NA SUA ... 7, XVII, CF/88) e deve ser pago com base no salário do servidor ... por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo ...
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Acórdão Nº 08007013620228205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... casu , juntou a parte autora cópia de Portaria que concedeu sua promoção para a classe B, em ... de 2006 e (b) a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, de 11 de janeiro de 2006, que revogou ... ção pleiteada na vigência da LCE nº 49/88, com as alterações introduzidas pela LCE nº ...
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Equiparação salarial por identidade
... Tribunal Superior do Trabalho (E-ED-RR-160100-88.2009.5.03.0038), que por 23 votos, decidiu que os ... de Relações do Trabalho e na Portaria n. 550, de 2010 do Ministério do Trabalho e ... 322 ... Equiparação salarial , p. 87 ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... (Resolução 332 de 2020 do CNJ e Portaria 217 de 2020 do CNJ), levarão a Justiça no ... do Poder Judiciário; c) a Resolução 322 de 2020, que de- ... 14. “Quando o valor ... MANUAL DE DIREITO DIGITAL TRABALHO.indb 88 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... 15 da CF/88 que faz referência à “condenação criminal ... , no interior de São Paulo: baixou portaria determinando que a Secretaria da Câmara ... 12 Parecer na RDP 16/322 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 355 ...
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Decisão da Presidência nº 156300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ...
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Decisões Monocráticas nº 156300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I ... HIPÓTESE QUE NÃO SE ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ...
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Fundamentos práticos das ações
... retenção de documento de identidade em portaria de repartição pública, exigida como condição ... ção do vínculo afetivo entre os cônjuges 88 ... Seguindo a mesma linha de entendimento, a ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 322 05/12/2017 14:16:44 ... Manual de ...
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Decisão monocrática Nº 1453360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... 19, DO ADCT, DA CF/88 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ... , atendidos, assim, os ditames dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 3338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 22, XIX, 2 da Portaria ... Interministerial nº 424, de ... 198, § 2º, II, da CF/88). Divergência entre a União e o Tribunal de ... 77 do ADCT e no item I da Res. 322/2003 do CNS (hoje substituídos pelos arts. 6º e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000340-77.2018.5.07.0038), 2018-06-08
... 322 da CLT e Súmula 10 do TST, tendo em vista que as ... iniciou em 23/12/2017, de acordo com a Portaria 063/2006, de modo que a reclamante foi demitida ... 5º, LXXIV, da CF/88), e da existência de " créditos capazes de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000413-49.2018.5.07.0038), 2018-06-08
... 322 da CLT e Súmula 10 do TST, tendo em vista que as ... iniciou em 23/12/2017, de acordo com a Portaria 063/2006, de modo que a reclamante foi demitida ... 5º, LXXIV, da CF/88), e da existência de " créditos capazes de ...
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Acórdão Nº 08009616520208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... 45 DA LCE Nº 322/2006. NECESSIDADE DE AJUSTES NAS DATAS DE ... 37, CAPUT, DA CRFB/88).MANUTENÇÃO DA DECISÃO MERITÓRIA NO QUE TANGE ... , credenciada pelo MEC através da Portaria nº 1.169, publicada no DOU em 29/07/1999, ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO. ( 29.3.96) ( Cancelada ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... Nesse sentido dispõe, inclusive, o art. 322 da IN INSS n. 77/2015: ... Art. 322. Para a ... não somente cumpre com as disposições da CF/88 quanto à ampla defesa e contraditório, bem como ... ) e com Regimento Interno constante da Portaria MPS n. 548/2011 (DOU de 14/09/2011), o Conselho ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... Chegaram a publicar até uma nova Portaria com novas informações sobre as ocorrências que ... 5º, XXXV da CF/88, que estabelece que "a lei não excluirá da ... 322 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 7 o , inciso XXVI, CF/88). Entretanto, existem limites jurídicos ... São Paulo: RT, 2015. p. 322 ... COQUEIJO COSTA, Carlos. Ação ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 86, I, do CP, impõe-se, por força dos arts. 88 do CP e 142 da LEP, que o tempo em que esteve ... 322 do CP) e de facilitação de contrabando e ...