portaria 363 95
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... Casos em que pode ocorrer ... ARTIGO 95 ... A competência pela prevenção pode ... Antecipação de depoimento ... ARTIGO 363 ... Se qualquer testemunha tiver de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... CAPÍTULO II. Das exceções ... ARTIGO 95 ... Poderão ser opostas as exceções de: ... ARTIGO 363" ... O processo terá completada a sua forma\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016 ... X - quando o advogado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 95 ... Quando se tratar de mercadoria ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 363 ... A aplicação do regime de admissão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... SEÇÃO III Das penalidades ... ARTIGO 363 ... O processo das infrações do presente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 95 ... Compete à interessada instruir o ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 363 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... utilização no processo produtivo (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º) ... § 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... 363, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... "HORAS 'IN ITINERE' - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO - DEVIDA - ... de trabalho, nos termos da Súmula nº 95 desta Corte, atual Súmula nº 362. Todavia, in ... termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 do TST, "a responsabilidade pelo recolhimento das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... utilização no processo produtivo (Lei nº 9.363, de 13 de dezembro 1996, art. 1º) ... § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-560811/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
1. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. Estatui o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, depende de prévia aprovação em concurso público. A não observância dessa disposiçã
... vel, na espé cie, os termos do Enunciado nº 363 do TST ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministé rio do Trabalho ... 3. FGTS - ... ência da lei, transposta para as Súmulas nºs 95, 206 e 362 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-560811/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
1. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CARTA MAGNA DE 1988. Estatui o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, depende de prévia aprovação em concurso público. A não observância dessa disposiçã
... ável, na espécie, os termos do Enunciado nº 363 do TST ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... as classificadas como lixo urbano, na Portaria" do Ministério do Trabalho ... 3. FGTS - PRESCRI\xC3" ... ência da lei, transposta para as Súmulas nºs 95, 206 e 362 do TST. Recurso de revista ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1397615 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Vale ressaltar que a Portaria MEC 363⁄95 estabelece a carga horária mínima ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1387096 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e Bases da Educação Nacional e a Portaria 363⁄95 do MEC: ... Infere-se, assim, que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099691-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... "( ... ) É certo que a Portaria nº 363/95 do MEC incluiu no Catálogo de ...
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Acórdão nº 2010/0105047-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. ESCLARECIMENTO. 1. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recuso especial do embargante, manteve o direito do técnico em farmácia à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, único direito reconhecido na origem. 2. Assim, ao contrário do alegado, o...
... 5.991⁄73 e arts. 2º e 3º da Portaria n. 363⁄95 do MEC. Precedentes ... Agravo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1316555 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estágio Profissional supervisionado, a Portaria 63⁄95 se refere ao conjunto de matérias ... previstas na Portaria MEC n° 363⁄95 ... 6. Inscrição admitida dos técnicos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Art. 95. Aquele que demandar ou contra quem se demandar ... Art. 363. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº REsp 1213271 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Portaria nº 363⁄95 do MEC incluiu no Catálogo de ...
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Acórdão nº 2008/0227827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, 3º e 4º da Portaria⁄MEC n. 363⁄95, infere-se que são requisitos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395123 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, 3º e 4º da Portaria⁄MEC n. 363⁄95, infere-se que são requisitos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 363 ... ART. 61 ... ENTORPECENTE PARA USO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI 9099/95 NÃO INTERROMPEM O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 289/2005 – PORTARIA RECURSO ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 363 ... ART. 61 ... ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N ...