portaria 80 79
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Até oitenta quilometros (80 Km) por hora nas vias de trânsito rápido ... Art. 79. Nenhum veículo, ou combinação de veículo de ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 79. Os Anexos XV e XVI da Lei nº 11.907, de 2 de ... Plano de Classificação de Cargos Art. 80. O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054912820164058500), 26-10-2021
PJE 0805491-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E CALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício do demandante, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 09/05/2011 (data do...
... ção ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964; ... pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; ... b) a atividade de guindasteiro encaixa-se ... Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Art. 79. Deixar de adotar as providências para ... Art. 80". Deixar de estabelecer o nível de contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... 79. Considera-se reincidente, para efeito desta Lei, ... Do registro civil do menor ... Art. 80. As medidas de assistência e proteção de que ...
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Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
... 4, da Portaria-Conjunta n 119/2008, o prazo recursal iniciou-se ... 79 a 81 do Cdigo de Processo Civil: "Art. 79 ... 80. Considera-se litigante de m-f aquele que:I - ... -
Acórdão nº 1.0441.11.001174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. §§ 1º e 2º DO ART. 4º DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 119/2008. RECURSO REMETIDO VIA CORREIOS EM TEMPO HÁBIL. COMPROVANTE POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 4º DO CPC. TEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA....
... 4, da Portaria-Conjunta n 119/2008, o prazo recursal iniciou-se ... 79 a 81 do Cdigo de Processo Civil: "Art. 79 ... 80. Considera-se litigante de m-f aquele que:I - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Profissional LTDA - EPP, CNPJ 06.076.118/0001-80 ... Seguindo o mesmo modo de agir já relatado ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... Odontológico LTDA, CNPJ nº 02.836.705/0001-79. Consta do processo administrativo que o réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... eram os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou ... sob exposição ao agente em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº ... tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n o 3.214/78. Considerando-se o trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 91, de 27/12/2018, incorporou "o cloridrato ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94, que trata da organização da Defensoria, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 79. As transformações de cargos públicos ... 80. As estruturas regimentais e os estatutos dos ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da ... Art. 79. À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho ... Art. 80. À Subsecretaria de Políticas Públicas e ...
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Decisões Monocráticas nº 773125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... à vedação expressa com a edição da Portaria nº 421/79. - A Portaria nº 322/80 nem revogou a ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 79. O relatório anual das atividades do Consórcio ... Art. 80. As infrações ou inadimplemento das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 145 ... SUBSECÇÃO III. Da base ... ARTIGO 79 ... Far-se-á o lançamento ex-officio: ... a) ... ARTIGO 80 ... As pessoas físicas serão lançadas ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura ... Parágrafo ... Art. 79. A rescisão contratual a que se refere o artigo ... Art. 80. Tendo em vista a legislação federal, os ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... à data de 05/10/1988, conforme a Portaria n° 2.252/2004 (fl. 16) ... O pagamento da verba ... , o rol previsto no artigo 50 da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ... IV - In casu, a ... 79, vol. 3) ... Salienta que, salvo se admitido o ...
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nº 1999.01.00.121764-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
... Suscitou, ainda, a ilegalidade da Portaria SRF/DNRC nº 01, de 3 de janeiro de 1980, que tem ... fiscais, com base no Decreto-Lei nº 1.715/79 ... O Ministério Público opinou pela ... Nacional de Registro do Comércio nº 1/80, sendo que a referida Portaria apenas normatizou ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 79 ... Independem da autorização de que ... ARTIGO 80 ... O estrangeiro, que adquirir ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ... Art. 80. A estrutura de funcionamento do Conanda é ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 5 Luciane da Silveira Moreira 12/02/80 ... 6 Silvana Barbieri da Silva 17/09/71 ... 7 Fernanda Batista Brodt ... 43 Nicole Machado Morais 29/01/96 ... 44 Andrea Cassiano Meurer 09/01/79 ... 45 Clayton Queiroz Meurer 14/07/79 ... 46 Arlete Tofel 14/05/73 ... 47 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4d{bottom:80 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...