portaria 97 2003
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089137620184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0808913-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO....
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art. 16 da ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000130-41.2023.8.19.0046 (Cível), 17-10-2023
Agravo interno na apelação cível. Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de IPTU. Extinção da execução fiscal na forma do artigo 845, VI do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente municipal, sendo considerado que os créditos executados podem ser cobrados através dos meios extrajudiciais, nos termos dos artigos 529, §4º da Lei Complementar nº1.168/2003 (Código...
... Complementar nº1.168/2003 (Código Tributário Municipal), e 1º e ... 2º da Portaria nº04/2017, editada pela Procuradoria Geral do ... artigo 1º, parágrafo único da Lei nº9.492/97. Agravo interno ... repisando os argumentos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 cumulado com o artigo 2º da Emenda ... 4º, do Anexo II, da Portaria Conjunta n.º 1/2007, disposições que asseguram ... 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9527/97) com vencimento básico do cargo efetivo (art ... -
nº 2005.33.00.010414-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
... , a requerer o afastamento dos efeitos da Portaria n. 400/2004 do Ministro da Fazenda, ante sua ... 2.264/97. Aduz, também, que não há que se falar em ... de repasses referentes aos anos de 2002 e 2003, a serem implementados ainda no mês de dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5000790-18.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... especiais de 05/08/1997 a 10/12/1997 e 19/11/2003 a 24/08/2010 e que estes sejam convertidos e ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ... Anexo IV do Decreto n 2.172/97 (NR-15 da Portaria n 3.214/78; ... - 19/11/2003 a 24/08/2010, vez ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ...
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Contratos bancários
... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 22 da Lei nº 9.514/97: ... Lei nº 9.514/97. Art. 22. A alienação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... – 2 a T. – Ap. n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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nº 2003.33.00.030895-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Febrero de 2008
... 9.424/96, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 252/2003 ... O pedido foi julgado nos seguintes termos: ... Em face ... 2°, § 1°, incisos I e I ... A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n ... 9.424/96, a União complementará ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97): ... “(…) o escopo do estudo de impacto ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Instrução Normativa nº 1/97" da Secretaria do Tesouro Nacional e à ... Instru\xC3" ... Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; ACMC nº 223/AP, de minha relatoria, decisão ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... - Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... SUM-97 Aposentadoria ... Complementação (mantida) - ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
- Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... 000147/97/OE, Rel. CONS. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, 2a ed, pp. XXVII-XXVIII.) 25 Supremo Tribunal ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Acórdão nº 70085456655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
... 18 da Lei nº 9.847/97; e 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA ... ção desta sem licenciamento desde o ano de 2003, em inobservância aos art. 99 da Lei Estadual ... , com base nos parâmetros fixados na Portaria nº 065/2008-FEPAM ... Assim, não demonstrada ...
- Processo nº 0321344-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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nº 2003.01.00.040121-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
... e de Valorização do Magistério - FUNDEF, referente à Portaria 252/2003 do Ministério da Fazenda ... Considerou o Juízo a quo que ... e Municípios, nos moldes do § 3º do artigo 5º do Decreto 2.264/97, que regulamentou a lei 9.424/96 ... Assevera que a redução efetuada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... • SÚMULAS DO STJ ... Súmula n. 97 do STJ — Compete à Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 2005.33.00.015482-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Julio de 2011
... Portaria 400/04 e a devolução de valores deduzidos por ... 2003, e/ou, ainda, em razão de sua patente ... 9.424/96 ... A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n ... 9.424/96, a União ...