posseiros
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Acórdão Nº 0002612-07.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... não ressoa a comprovação da posse anterior exercida pelo apelante/autor, pois a área do imóvel rural é extensa e nela existem vários posseiros, inclusive autor e réu, não se delimitando com precisão a área de posse vindicada pelo autor ... 3. Vale registrar que, sob a luz da Teoria ...
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Acórdão Nº 0004294-52.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... 6).Como bem ressaltado pelar. magistrada, tenho que restou configurada a posse exercida pelos autores e seus antecessores (posseiros) por mais de 15 (quinze) anos, configurando-se os requisitos para o reconhecimento da usucapio extraordinria, nos termos do artigo 1.238 do Cdigo ...
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Processo nº 0000019-18.1986.8.19.0058 de Décima Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião. Imóvel Objeto de Cessão de Posse por Quem Nunca a Exerceu de Forma Exclusiva. Insurgência Dos Demais Herdeiros Dos Posseiros Originais, que Não Anuíram Com O Negócio Jurídico No Qual Os Autores Fundamentam a Sua Pretensão. a Posse Advinda Dos Antigos Possuidores Não Pode Ser Aproveitada para Efeito de Contagem de Prazo para Usucapião. Ação Proposta...
... quem nunca a exerceu de forma exclusiva. ... Insurgência dos demais herdeiros dos ... posseiros" originais, que não anuíram com o ... negócio jurídico no qual os autores ... fundamentam a sua pretensão. A\xC2" ... -
Acórdão nº 0000840-45.2001.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Febrero de 2011
... que não há como possa ser desconsiderado, para efeito de depreciação do valor do imóvel, o fato de este encontrar-se ocupado por posseiros há mais de 12 anos ... Diz, mais, a fim de justificar o afastamento da sua condenação em juros compensatórios, que, tratando-se de propriedade ...
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Acórdão nº 1.0386.12.000831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,
... Frisa que o loteamento do local no ocorreu, impossibilitando aos posseiros do local a aquisio do registro da rea por eles ocupada, e que em maio de 2000, houve a doao do quinho A situado no local denominado "Patrimnio de ... -
Acórdão nº 1.0386.12.000831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,
... Frisa que o loteamento do local no ocorreu, impossibilitando aos posseiros do local a aquisio do registro da rea por eles ocupada, e que em maio de 2000, houve a doao do quinho A situado no local denominado "Patrimnio de ... -
Processo nº 0062957-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO COM ... A RETIRADA DOS POSSEIROS – INDEFERIMENTO ... DE LIMINAR MANTIDO – APLICAÇÃO Á HIPÓTESE ... DOS AUTOS DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO ...
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Acórdão nº 0000909-14.2004.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS – ART. 561 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU ÁREA INVADIDA POR POSSEIROS – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – EFEITOS INFRINGENTES – APLICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS.A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre...
... 561 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU ÁREA INVADIDA POR POSSEIROS – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – EFEITOS INFRINGENTES – APLICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS ... A ação de reintegração de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129236-71.1998.8.19.0001 (Cível), 11-10-2017
Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Provas orais e documentais. Sentença de improcedência. Reforma. Posses anteriores. Não apreciação. Cessões. Accessio possessionis. Posses não descontinuadas. Ação de usucapião ajuizada em 1998, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, objetivando duas áreas designadas como sendo GLEBA I (com 24.427,27m2) e GLEBA II (com 27.702,40 m2). O...
... Sentença que não ... considerou a existência das posses anteriores, que foram objeto ... de negócio jurídico válido entre os posseiros originários e o autor ... Presença de provas de que os antecessores da parte autora ... exerceram posse ad usucapionem sobre a totalidade do ... -
Acórdão Nº 0800282-08.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PESQUISA MINERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 27 E 28 DO DECRETO-LEI Nº227/1967 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO).O CONTRADITÓRIO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS SÓ DEVERÁ SER EFETIVADO APÓS O DEPÓSITO, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ART. 27 DO REFERIDO DECRETO, NÃOAGRAVO
... POSSEIROS SÓ ... DEVERÁ SER EFETIVADO APÓS O DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ... INCISO XV DO ART. 27 DO REFERIDO DECRETO, NÃO HAVENDO ... QUE SE FALAR EM ... -
Acórdão nº 0006917-02.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC – CITAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES E INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS E FICTA DOS DEMAIS RÉUS (INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS E TERCEIROS INTERESSAOS (AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS) – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA NA Á
... 557, CAPUT, DO CPC – CITAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES E INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS E FICTA DOS DEMAIS RÉUS (INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS E TERCEIROS INTERESSAOS (AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS) – REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173220-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL: REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA: INOCORRÊNCIA. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
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Acórdão Nº 0009792-89.2011.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... 5 que a venda ad corpus, logo so os bens vendidos no estado em que se encontram, "inclusive se eventualmente eles estiverem ocupados por posseiros", tal como est expressamente advertido no edital. Adiante, no item X, o edital fornece todos os dados para que o interessado entre em contato com o ...
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Acórdão Nº 0024129-34.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL URBANO. EXERCÍCIOS ... COBRADOS DURANTE PERÍODO EM QUE O IMÓVEL RESTOU INVADIDO POR ... POSSEIROS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE ... RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O TRIBUTO DOS ... PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS ...
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Acórdão nº 1.0534.16.000145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA INOCORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DE COMUNHÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REGULARIZAÇÃO PRÉVIA PARA POSTERIOR DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE CADA CONSORTE. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A suscitação de dúvida é procedimento de natureza...
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Acórdão Nº 5006619-54.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, DE QUE ESTA E SEUS ANTECESSORES - POSSEIROS DO IMÓVEL - AGEM COMO SE PROPRIETÁRIOS FOSSEM HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO ENSEJA ...
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Acórdão Nº 0046508-11.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de parte da sua legítima propriedade, restando incorreta a afirmação de que os apelantes sabiam que a apelada indenizara os invasores/posseiros de sua propriedade ... Ao final, requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a Sentença e, afastando-se a prescrição, julgar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSTERIOR REVOGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO DO ENTE...
... o imvel atualmente utilizado pelos recorrentes para explorao de atividade agropecuria, sendo noticiado inclusive que atualmente existem posseiros residindo no bem "por tolerncia" da FUCAM (doc. n 25). Registre-se ainda que a ausncia de indcios de explorao de atividade econmica pelos ... -
Acórdão Nº 5000017-62.2020.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... um desses fatos; nada se disse quanto validade dos atos processuais; a existncia ou no de mandado de imisso na posse; a intimao dos posseiros; ou a qualidade e comprometimentodo trabalho do advogado.Portanto, no se adentrou no mrito dessas questes, de modo que o acrdo no apresenta a dita ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSTERIOR REVOGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO DO ENTE...
... o imvel atualmente utilizado pelos recorrentes para explorao de atividade agropecuria, sendo noticiado inclusive que atualmente existem posseiros residindo no bem "por tolerncia" da FUCAM (doc. n 25). Registre-se ainda que a ausncia de indcios de explorao de atividade econmica pelos ... -
Acórdão Nº 1000821-80.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) AJUIZADA pelo proprietário agravado/requerente. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS posseiros agravantes SOBRE TAL FATO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO
... AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA ... BENESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ... DOS POSSEIROS AGRAVANTES SOBRE TAL FATO ... POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO ... PLEITEADO. PRESENÇA DE ESCOPO FÁTICO E ... JURÍDICO CAPAZ DE AMPARAR A ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Esses posseiros, que em regra eram pequenos proprietários, deixaram-se contaminar pelo espírito de fome de terras e passaram a ocupar novas áreas, fincando mais e ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Esses posseiros, que em regra eram pequenos proprietários, deixaram-se contaminar pelo espírito de fome de terras e passaram a ocupar novas áreas, fincando mais e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. PROGRAMA "BOLSA VERDE". NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA ANUAL. OBRIGAÇÃO DO IEF. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU"- O Poder Executivo, através do Instituto Estadual de Florestas - IEF, é o responsável pelo pagamento do incentivo financeiro do...
... O "Benefcio Bolsa Verde" e regulamentado pela Lei n 17.727/2008, que dispe sobre a concesso de incentivo financeiro a proprietrios e posseiros rurais, e concedido anualmente em forma de auxlio pecunirio, e regulamentado pelo Decreto n 45.113/2009. Na hiptese dos autos, observa-se do ... -
Acórdão nº 0006208-53.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2013
... para que este retirasse os invasores da área, sendo aconselhado na autarquia federal a ingressar em juízo, conforme haviam feito outros posseiros da fazenda (2004.33.00.011054-5); i) “o INCRA-BAHIA possui 03 (três) documentos importantes para a solução do litígio, que são: 1 – o mapa ...