prazo apelação justiça federal
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... são impugnáveis por recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do ... estrito deve ser interposto no prazo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... PRAZO PARA ... apelação ...
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Acórdão nº 2016/0145710-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal Federal ... apelação" dentro do prazo legal, verifica-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0277779-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... PRAZO ... APRECIAÇÃO ... APELAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRAZO ... do Supremo Tribunal Federal" e do próprio ... Superior Tribunal\xC2" ... apelação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO ... apelação, quando ... LXXVIII, da Constituição Federal) ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
Superior Tribunal de Justiça ... INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. ... do art. 5º desta Constituição Federal" (art. 134 da CR). ... Superior Tribunal de Justiça ... apelação ... -
Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... APELAÇÃO ... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0104257-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... : LEOMAR\xC2" ... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0139401-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE ... 284/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO. ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0078075-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. CONDENAÇÃO (28 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDO NO TRIBUNAL AOS 7/11/2011. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O prazo para a conclusão
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... : MARCIO\xC2" ... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDO NO ... /11/2011. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ... HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... -
Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. A...
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ... APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO ... prazo" para interposição ... de apelação, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... – O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... apelação ... inicial do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO ... INTEMPESTIVIDADE ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... 2. "A fluência do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0313767-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT NA ORIGEM. MATÉRIAS SUSCITADAS NA ORDEM ORIGINÁRIA NÃO DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PORQUE NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO ALGUM OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1 - Não merece...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PROCESSUAL ... OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. ... INDEFERIMENTO ... prazo e nem forma ... 7 - Agravo não provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ...
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Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO PELA ... FEDERAL" ... APONTADA VIOLADA. APLICAÇÃO DA \xC2" ... prazo ... -
Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO". ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA NA\xC2" ... LV, da Constituição Federal) ... ção com a reabertura do prazo ...
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Acórdão nº 2016/0225022-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. PROCESSO ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... -
Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...
Superior Tribunal de Justiça ... PRAZO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... de seu recurso de apelação" em ... estabelecimento adequado ao regime\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... ORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO ... Federal"). Refletindo em seu conteúdo os \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal ...
Superior Tribunal de Justiça ... PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não ... -
Acórdão nº 2017/0018582-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ...
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Acórdão nº 2016/0145818-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO ... DO PRAZO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... Federal ...