prazo apelação justiça federal
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Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. ... Federal ... pena de inabilitação pelo prazo" de cinco ... anos imposta na sentença\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... prazo ... Costa e Marga Barth Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2014/0216030-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... : CLAUDIO OMIRO PADILHA ... : MARCELO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0049664-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça" ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N\xC2" ... apelação ... documento de arrecadação federal" – Darf – mas guia emitida \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0157533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAMINADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal" que, em se tratando de ações relativas \xC3" ... prazo" quinquenal. Por isso, operou-se a prescriç\xC3" ... por negar provimento à apelação" ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 6. A determinação de prazo era decorrência lógica do ... III, e 105, III, da Constituição Federal". ... Agravo regimental improvido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... argumento no recurso de apelação ... III do art. 105 da Constituição Federal. ... contratar com o Poder Público pelo prazo ...
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Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... local negou provimento à Apelação e manteve ... ção, na forma da Lei 1.058/1987, no prazo de 60 dias, sob ... no conceito de lei federal", o ... que inviabiliza sua discussão na\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... prazo", para efeitos de concessão dos benefícios\xC2" ... acórdão que julga a apelação", que inaugura a ... execução provis\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO" EM NOME DE ... DEFENSOR FALECIDO. \xC2" ... Federal"). Refletindo em seu conteúdo os \xC2" ... paciente, devolvendo-lhe o prazo para interposição do recurso adequado. ...
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Acórdão nº 2010/0193967-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... ória, com a devolução do prazo" para apelação, sob o argumento \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0294342-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... apelação" interposta pela União Federal e \xC2" ... -se recurso ordinário com prazo de ... interposição de dois anos. ...
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Acórdão nº 2011/0230561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO. ... ANTECIPAÇÃO ... TERMINOLOGIA ... à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados ... ção do adolescente pelo prazo" máximo, ... Documento: 59971402 - EMENTA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ...
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Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... , de que a redução pela metade do prazo prescricional só ocorre ... da apelação" que apenas reduziu, em benefício do réu,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... não haja previsão de prazo ... apelação, no qual ... -
Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
Superior Tribunal de Justiça ... ção do recurso de apelação" fora do expediente forense ... no \xC2" último dia do prazo ... como "tratado ou lei federal ... -
Acórdão nº 2013/0283944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Cuida-se, na origem, de Apelação" contra sentença que extinguiu Aç\xC3" ... 2. A ECT, empresa pública federal", presta em exclusividade o serviço postal,\xC2" ... recíproca. Nesse sentido, o prazo de 5 anos previsto no Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE ... FEDERAL ... Trata-se, na origem, de Apelação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... 114 e seu parágrafo ... § 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... § 1° No Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2010/0002842-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ... apelação ...
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Acórdão nº 2005/0032246-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PRAZO SUSPENSO POR PROVIMENTO DO CONSELHO ... ASSERTIVA DE AFRONTA A LEI FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCELO MILTON ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO ... DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...