prazo de pagamento dos impostos
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... impostos (art. 150, inciso VI, alínea a, da ... de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR ... Art. 44. O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização pessoal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... de residentes ou domiciliados no exterior, quando ocorrer antes do prazo previsto na alínea seguinte; ... c) no segundo dia útil subseqüente ao ... deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ... II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1411-34.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 477 DA CLT. Tendo o TRT consignado que o prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias ... de lei complementar para instituir novos impostos, não se aplica à referida contribuição, que, ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... 12 desta Lei, o juiz determinará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data do ... , medicamentos, tratamentos médicos, impostos, seguros e tarifas de serviços públicos; ... II - pagamento de honorários profissionais de montante ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... quitação de tributos, entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais ...
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Em vigor
Código de Águas
... Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a incorporação se considera ... de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do ... com a presente lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual ... mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de ... ção da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei nº 9.610, de 1998, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 5º Conforme condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que ... pagamento dos créditos decorrentes do extravio." (NR) ... úblico, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de ... fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões de que ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... negar-se a executar, ou não executar num prazo" razoável, as obrigações que lhe incumbem nos t\xC3" ... seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, adas as taxas cobradas em pagamento" de serviços especificos prestados ... 2. A isen\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
... ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1036/2004-321-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... ços conforme determinações e prazos impostos pela ré, cumprindo horário determinado, até ... não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... prazo de dez dias, contado da data em que adimplido o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE 'CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRAUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MINIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... prazo que lhe for fixado ... 8) dilação do ... pagamento da Taxa Militar, na forma do Art. 224, dêste ... - Receitas Tributária ... - Impostos ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2001 ... A 2015, DEPOIS DO ... IMPOSTOS E TARIFAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. TERRENO VAZIO ... DE POSSE DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ... DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1341/2003-055-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... PRESCRIÇÃO. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da ... Preenchidos ambos os requisitos impostos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (assistência ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... ção do serviço não poderá ultrapassar o prazo máximo previsto para atingimento das metas de ... ão entre os lucros antes dos juros, impostos, depreciação e amortização - LAJIDA e a ... pagamento dos recursos captados de terceiros previstos no ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... prazo mínimo de 5 (cinco) anos da entrada em vigor ... , quando for o caso; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas ... ; XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vendedor, em caso do não-cumprimento do prazo de início da operação comercial de unidades ... IX - valor anual do pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido ... dos riscos financeiros eventualmente impostos aos agentes de distribuição que celebrarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... ários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo ... § 2º Verificando-se o ... , devendo neste caso ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente ... , perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ...