prazo de pagamento dos impostos
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos ... de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa ... § ... bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o ... , configure fato gerador dos dois citados impostos". A decisão rescindenda, em suma, reconheceu a ... fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ... território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do ... § 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças ... Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... da obrigação e o seu efetivo pagamento ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... utilizar, e poderão se manisfestar no prazo fixado para o restituição dos respectivos ... produto exportado ao Brasil, livre de impostos, descontos e produções efetivamente concedidos ... antidumping provisórias dependerá do pagamento do direito ou da prestação da garantia ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... , aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em ... a) ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... por terceiros estiverem limitadas ao prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... ões já em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÃÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÃÃO MONETÃRIA - ... órios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de ... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO CPC: INEXISTÃNCIA - PRESCRIÃÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÃÃO MONETÃRIA - ... órios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de ... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos ... II - dos impostos devidos ... 1 O saldo, se houver, se ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... , redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei ... fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial ... regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... ção dos empregados contratados por prazo determinado, nos termos do inciso I do art. 2º ... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou ... prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio ... 4 - Impedir ou frustrar pagamento" determinado por sentença judiciária ... T\xC3" ... e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda ... § 3° A forma, o prazo e as condições para a opção pelo regime ... pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Renda das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 6º O pagamento de subvenções e auxílios a entidades de ... controlados, a entrega das quotas dos impostos referidos no § 2º do art. 15 da Constituição ... , desde que não resgatada efetivamente no prazo máximo de 3 (três) anos será tributada como ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO ... órios em razão da ilegalidade do pagamento" em julho de cada ano, sem incidência de atualiza\xC3" ... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas