prazo em dobro embargos declaração

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptações, dentre as...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptaçõ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptaçõ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1) Em matéria penal, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 02 (dois) dias corridos, contados da publicação do acórdão; 2) O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Dentre as prerrogativas da Defensoria Pública tem-se, nos termos do art. 186, caput e §1º do CPC e art. 74, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, a intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO E PARTES COM PROCURADORES DIFERENTES - ARTIGO 191 DO CPC - CONTAGEM EM DOBRO PARA O AGRAVO CONTRA A...

RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC. Necessidade de observância da legislação específica. Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a...

RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda pública. Medidas de contracautela. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC. Necessidade de observância da legislação específica. Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se aplica disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a...

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO CASSADA.- Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração. Sendo que é conferido prazo em dobro em favor da Fazenda Pública,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO CASSADA.- Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração. Sendo que é conferido prazo em dobro em favor da Fazenda Pública,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 12, § 2º, LACP. 1 - Contagem em dobro do prazo recursal quando os litisconsortes tenham diferentes procuradores (art. 191 do CPC). 2 - A exigibilidade da multa cominada liminarmente em ação civil pública fica condicionada ao trânsito em julgado da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO RECURSAL. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do art. 188 do CPC, uma vez que "a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. 1. A prerrogativa prevista no art. 188 do CPC é inaplicável ao qüinqüídio estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/1999, que cuida de mera prorrogação do prazo para apresentação da petição original. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o fax dos Embargos de Declaração foi apresentado em 25/3/2009 (quarta-fe

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. 1. De acordo com o art. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93, os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos, sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do art. 188 do CPC. 2. Na espécie, a Procuradora de Justiça responsável pela condução do processo foi intimada em 9.11

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 25.5.2009, conforme certidão acostada aos autos à fl. 491, sendo que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 536 do CPC para a oposição de embargos declaratórios iniciou em 26.5.2009 e expirou em 1.6.2009. Os presentes aclaratórios foram protocolizados via fax em 3.4.2009, após

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de Declaração apresentados pelo Ente Público não conhecidos, tendo em vista já expirado o prazo em dobro para a prática do referido ato processual. Aplicação do disposto nos artigos 897, "a", da CLT, 6º da Lei nº. 5.584/70 c/c o art. 1º, III do Decreto 779/69. Embargos de Declaração que não se conhece, por intempestividade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N.º 5.250/67). TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INCIDENTE AINDA QUE ADMITIDA A TESE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INUTILIDADE DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA ...