prazo em dobro embargos declaração

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CP - AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL. - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR APONTADA COMO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de direito público, detém a prerrogativa do prazo em dobro para a apresentação de embargos de declaração, motivo pelo qual, afastando-se a intempestividade reconhecida na origem, devem os mesmos ser conhecidos e julgados conforme de direito. Agravo de petição interposto pelo...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRAZO EM DOBRO - PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 183 DO CPC - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- São manifestamente tempestivos os embargos de declaração opostos em 10 (dez) dias uteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro prevista no artigo 183 do Código de...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRAZO EM DOBRO - PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 183 DO CPC - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- São manifestamente tempestivos os embargos de declaração opostos em 10 (dez) dias uteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro prevista no artigo 183 do Código de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Estado-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO, EM AGRAVO RETIDO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No processo penal não se aplica...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso.