prazo pedido reconsideração

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de postergar a data de início do prazo recursal, sendo o despacho indeferitório mera confirmação da decisão recorrida. Sendo assim, não sendo a hipótese dos autos nenhuma das elencadas no art. 775 da CLT, patente a preclusão temporal,...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. São intempestivas as razões apresentadas após o decurso do prazo assinalado pela Presidência para complementar o pedido de reconsideração, de modo a ajustá-lo às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, para possibilitar seu recebimento como agravo...

RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o recurso ordinário quando não interposto no prazo, contado este da data da publicação da sentença. Apelos não conhecidos por intempestivo.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO - Verificando-se que a parte embargante protocolizou agravo de petição no mesmo prazo em que requereu pedido de reconsideração da decisão agravada, faz-se necessário conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, ora embargante, sob pena de malferir o princípio do devido processo legal. Embargos de declaração acolhidos, com efeito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não protrai o termo ad quem do prazo recursal. Isto porque, a interposição de recurso incabível não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão. Em conseqüência, torna-se impossível a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. MEIO IMPRÓPRIO DE GARANTIR PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. O pedido de reconsideração, formulado perante o Juízo de primeiro grau, não tem o condão de estender para além do tempo legal previsto a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida e da qual a parte...

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração de decisão, em regra geral, não interrompe ou suspende o prazo o prazo recursal. E, não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses nas quais o pedido de reconsideração suspende/interrompe o prazo, considero intempestivo o presente recurso. Agravo de Instrumento não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE REGIMENTAL E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO APELO. O pedido de reconsideração do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto não tem o condão de interromper o prazo para a apresentação de agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o recurso ordinário quando não interposto no prazo, contado este da data da publicação da sentença. Apelos não conhecidos por intempestivo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de petição que

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE.O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis contados da ciência da decisão impugnada originalmente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de petição que

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco o seu indeferimento reabre tal prazo, acaso escoado completamente e ainda protocolizando a agravante seu apelo após o octídio legal, há de se negar conhecimento ao recurso. Agravo de petição não conhecido por intempestividade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não se conhece recurso ordinário interposto após o octídio legal previsto no art. 895, inciso I, da CLT. O pedido de reconsideração apresentado em razão da decisão do Juiz da execução não interrompe o prazo recursal, mostrando-se intempestivo o agravo de

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de o agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de...

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Dosimetria da pena. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. 1. Tratando-se de pedido de reconsideração apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, nada impede que se conheça do pedido como agravo regimental. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TERMO A QUO. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DECISÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do Processo nº 0001382-08.2019.8.25.0061,...

PROCESSO Nº: 0801237-03.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHEIBA RODRIGUES OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal