prazo pedido reconsideração
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1534-68.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (OJ 377 DA SBDI-I DO TST). Os embargos declaratórios com pedido de reconsideração opostos em face do despacho denegatório do recurso de revista não têm o condão de interromper o...
... ÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA O DESPACHO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (OJ 377 DA SBDI-I DO TST). Os embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0082300-27.2008.5.06.0008), 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de a agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO" PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUS\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ... I - Pedido de Reconsideração; ... II - Recurso ao Plenário; ... III ...
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Acórdão nº 2015/0133542-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONSIDERAÇÃO" ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\xC2" ... GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ... apresentado dentro do prazo legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000239-30.2013.5.06.0010), 05-06-2017
DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O pedido de reconsideração formulado pelo interessado, não suspende, nem tampouco interrompe o prazo para oposição às deliberações de cunho terminativo, proferidas na fase executória, previsto no artigo 897 da CLT, que flui a partir do primeiro dia útil subsequente à...
... EMENTA: DECIS Ã O TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. SUSPENS Ã O DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0137300-52.2003.5.06.0019 (01373-2003-019-06-00-0)), 04-02-2019
DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O pedido de reconsideração formulado pelo interessado não suspende, nem tampouco, interrompe o prazo para oposição às deliberações de cunho terminativo, proferidas na fase executória, estabelecido no artigo 897 do Texto Consolidado, que flui a partir do primeiro dia útil...
... EMENTA: DECIS Ã O TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. SUSPENS Ã O DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0186889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO ... CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO ... recursos, desde que apresentado no prazo" (RCD no AREsp 471.799/RJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-82.2010.5.06.0019), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório. Operado, pois, o efeito preclusivo. Agravo de Petição não conhecido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de ... -
Acórdão nº 2016/0173424-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HC ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observadas a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro ...
... RECONSIDERAÇÃO ... Observadas a identidade do prazo" recursal e a ... inexistência de \xC2" ... das formas, o presente pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048500-28.2006.5.06.0121), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0206043-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO HC ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observadas a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro ...
... RECONSIDERAÇÃO ... Observadas a identidade do prazo" recursal e a ... inexistência de \xC2" ... das formas, o presente pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-596200-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias, a partir da intimação da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil
... o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias, a partir da intimação da decisão ... Ademais, o protocolo de pedido de reconsideração não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 0149200-16.2008.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, no que resulta no não conhecimento do agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias por intempestivo.
... EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-91.2015.5.06.0017), 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de...
... PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010262-47.2013.5.06.0006), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-94.2013.5.06.0010), 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE PRETENDE DESTRANCAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A agravante, ciente do reconhecimento da sucessão empresarial protocolou pedido de reconsideração, o qual não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Apenas interpôs Agravo de Petição quando já transcorrera
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A agravante, ciente do reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-47.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 do TST. AGRAVO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. Além de ser manifestamente inadmissível o recurso de revista...
... -se infundada a tese da agravante de que o pedido de reconsideração suspende o prazo processual, ... -
Acórdão Nº 0015759-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000594-96.2018.5.06.0161), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper o prazo para interposição de recursos, dada a peremptoriedade dos prazos legais (art. 223 do CPC/2015). Assim, o prazo para interposição do agravo de petição deve ser contado a partir da ciência da primeira decisão proferida, e não daquela que...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080671-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. - - Pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição oportuna do recurso adequado.
... , p.2, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer e/ou indicar nos autos ... estabeleceu a partilha de bens, INDEFIRO o pedido de tutela de urgncia para venda dos mesmos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151500-38.2005.5.06.0005 (01515-2005-005-06-00-9)), 13-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de...
... PRECLUS Ã O TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. N Ã O INTERRUP Ç Ã O O PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsidera ç ã o da ... -
DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... Art. 26. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, ... o resultado da avaliação individual, no prazo de dez dias, contado da data do recebimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45541-41.2002.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O sistema recursal, no ordenamento jurídico pátrio, é orientado pelo princípio da taxatividade, pelo qual "os inconformados só podem utilizar os recursos previstos na legislação federal, sendo vedado o uso de recursos e expedientes inexistentes no...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266000-84.1997.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE COISA JULGADA CONFIGURADA NA PRÓPRIA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS À EXECUTADA A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 48 HORAS. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAXE PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A...
... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 48 HORAS. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE ... 1 - O pedido de reconsideração não tem a natureza jurídica de recurso, mas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104841-90.2007.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo previsto no art. 897 da CLT. O pedido de reconsideração apresentado em face do despacho denegatório do recurso de revista não interrompe o prazo recursal, quedando-se intempestivo o agravo de
... - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO EM FACE DO HO DENEGATÓRIO ... - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Agravo de instrumento interposto após ...