prazo réplica cpc
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Decisao Nº 8004124-60.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 351, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08134636720184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DO PAF. FORA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO NOS AUTOS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento parte da decisão proferida que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a apresentação do procedimento administrativo...
... a apresentação do procedimento administrativo fiscal - PAF no prazo de resposta dos embargos, sob pena de preclusão. A apresentação do ... ainda mais que sua juntada ocorreu antes da apresentação de sua réplica ... Destaco os fundamentos do magistrado de primeiro grau ao indeferir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a) Em sua réplica foram levantadas diversas questões que exigiriam a produção de prova ... a área objeto da usucapião, tem-se que nunca foi interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, consoante o art. 202, inciso I, do Código ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222063-37.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 37, §6º, DA CRFB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS EM REGIME DE CONCESSÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGADA QUEDA DE MURO DECORRENTE DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO BRT, QUE FOI RECONSTRUÍDO, SEM O CUIDADO NECESSÁRIO, VINDO A DESABAR UM ANO DEPOIS EM RAZÃO DE FORTE CHUVA
... AUTORA A FALAR EM RÉPLICA, O PRAZO DA AUTORA FLUIU SEM ... MANIFESTAÇÃO. ASSIM, A HIPÓTESE É DE ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
... 25). Assim, caberia-lhe impugnar o pedido no prazo da contestao, conforme se extrai da interpretao conjunta do caput dos ... -
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
... 25). Assim, caberia-lhe impugnar o pedido no prazo da contestao, conforme se extrai da interpretao conjunta do caput dos ... -
Processo nº 0009255-81.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. Trata-se ... parte ré apresentasse contestação no prazo de art. 231, I do ...
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Judicialização do procedimento
... O prazo para a contestação será de quinze dias, e correrá da audiência de ... art. 146, CPC) ... A réplica agora conta com prazo predeterminado, quinze dias, cabível caso alegados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 ... Na réplica, a parte autora reiterou os fatos, fundamentos e pedidos narrados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... ça, haja vista o indeferimento do seu pedido de dilação de prazo; ... b) é fato notório a falta de estrutura da autarquia no Estado ... Réplica apresentada em 31 de maio de 2015 ... Determinada a produção de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... em 03/09/2010, o que teria motivado uma série de prorrogações do prazo de vigência do termo de compromisso ... Aduz que, quando a primeira ... 4058302.5608231) ... Réplica do MPF às defesas prévias apresentadas, requerendo a rejeição das ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 3º O direito de resposta ou retificação deve ser ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... data de cada ... em nada contribuirá para sua retificação ou réplica pelo ... ofendido. Em verdade, a divulgação extemporânea da resposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... (iii) em 05.10.2015 (id. 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça gratuita deveria ser ... 4058200.1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, sob o fundamento de greve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... (iii) em 05.10.2015 (id. 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça gratuita deveria ser ... 4058200.1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, sob o fundamento de greve ... -
Lição 14 - Das provas
... Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (CPC, art. 383). 11 10 ... documentos, o autor poderá sobre eles se manifestar em réplica ... b) Juntada a qualquer momento: ... Permite a lei que possa ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 5002361-58.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Em rplica, a parte autora alegou, entretanto, que "que a contagem do prazo prescricional iniciaria a partir do conhecimento do dano, como a parte ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0131353-29.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Apelação Cível. Administrativo. Ação Anulatória de decisão proferida em processo administrativo conduzido pelo Procon que resultou na imposição de multa. Demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, o qual alegou sua ilegitimidade passiva em contestação. Réplica em que se defende a legitimidade passiva do Estado e admite-se que, caso o Juízo entenda cabível, promova-se a inclusão da...
... passiva em contestação. Réplica em que se defende a ... legitimidade passiva do Estado e admite-se que, ... parte autora para sanar o vício, o que deve ocorrer no mesmo ... prazo para réplica (Enunciado 152 do FPPC), no qual limitou-se a ... dizer que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920520194058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... Após esse prazo, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, desde ... Ao apresentar réplica às contestações, a autora não apresentou qualquer alegação a ... -
Acórdão nº 1.0621.16.005383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, cabendo à parte contrária, querendo, impugnar a sua autenticidade "na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a...
... , impugnar a sua autenticidade "na contestao, na rplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimao da juntada do documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107834120204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810783-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. D. N. A. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA INEZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800484-71.2019.4.05.8105 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO...
... V - Das disposições finais ... (1) concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, requeiram esclarecimentos ... de 15 (quinze) dias para que a parte autora, querendo, apresente réplica à contestação interposta pela União Federal; ... (4) no mesmo ... -
Acórdão Nº 5035456-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Em rplica, a parte autora alegou, entretanto, "que a contagem do prazo prescricional iniciaria a partir do conhecimento do dano, como a parte ...
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Acórdão Nº 5034138-47.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Em rplica, a parte autora alegou "que a contagem do prazo prescricional iniciaria a partir do conhecimento do dano, como a parte ...
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Petição de manifestação do perito em incidente de suspeição
... (petição processada separadamente do processo principal) e no prazo (primeira oportunidade), mas, de maneira exótica, após a apresentação ... de defesa – Ausência de previsão legal para apresentação de réplica nesse incidente – Prejuízo não caracterizado – Preliminar afastada ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017124-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM - PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, após o decurso do prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, o credor fiduciário poderá utilizar-se livremente do bem...
... ao autor (agravante) manifestar-se sobre eventual contestao no prazo de 10 (dez) dias. Em suas razes de inconformismo, o agravante ...