prazo réplica cpc

Apelação. Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de prova da origem lícita. 1. Os embargos de terceiro podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento; em se tratando de expropriação de bens determinada na fase da execução, o prazo é de cinco dias. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2....

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Licitação. Execução de obras. Remanejamento de 4 interceptores (tubulações de esgotamento sanitário). Prorrogações do contrato. Aumento de custos referentes a administração local e custos indiretos. Nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial. Dispensa de produção de prova pela apelante. Venire contra factum...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. EM PRELIMINAR, O RECORRENTE RESSENTE-SE DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECRETOU A NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR DE OUTRORA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 350 E 437, CPC/15. NADA OBSTANTE, OCORREU A MESMA SINA: O FEITO

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.945/09 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do...

Recurso de Apelação Cível nº 1006816-02.2017.8.11.0002 – Várzea GrandeApelante: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisApelado: José Adail Martines E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.482/07 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430 DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o disposto no art. 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Logo, não sendo arguida...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual pois, a ausência de intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica interessada nos autos do...

E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.482/07 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO – DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DE IMPUGNADA A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Consoante o artigo 430 do CPC/15, a arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quin

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020769-54.2019.8.24.0000 de Imaruí Agravante : Banco Cetelem S.AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Agravado : Arcângelo DomingosAdvogado : Rodrigo Brasiliense Vieira (OAB: 15403/SC)Relator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Cetelem S.A. interpôs agravo de instrumento com

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001894-36.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Inacio de SouzaAdvogado : João Carlos da Silva Zabala (OAB: 39198/SC)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogado : Moises Batista de Souza (OAB: 17759/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAInácio de Souza interpôs agravo de instrumento contra a decisão que,...

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – Autora que requer declaração da nulidade de autos de infração – Sentença de improcedência – Decisório que não merece subsistir – Cerceamento de defesa configurado – Ausência de abertura de prazo para réplica – Provas produzidas na Contestação – Art. 327 do CPC/73 – Sentença anulada para os autos retornem à Primeira Instância para que seja dado seguimento ao...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Preliminar. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovada. Benefício. Deferido. Mérito. Homologação de prova. Réplica. Art. 437, §1º cpc. Intimação. Expedida. Ciência. Expressa. Transcurso do prazo. Certificado. Preclusão. Configurada. Homologação. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença

Apelação. Embargos de terceiro. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Inovação recursal. Mácula não...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRILIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA.

Em sua contestação (ID 44745561 - Pág. 1-4), a ré alegou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor e matérias enumeradas no art. 337, do CPC. Assim, na forma dos arts. 350 e 351, ambos do CPC, diga o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para réplica, apresentadas ou não, intimem-se ambas as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem...

Em sua contestação (ID 49867916), a ré alegou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor e matérias enumeradas no art. 337, do CPC. Assim, na forma dos arts. 350 e 351, ambos do CPC, diga a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para réplica, apresentadas ou não, intimem-se ambas as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas...

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT (reembolso de despesas médicas). Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 10/03/2015. Ação ajuizada em 19/09/2015. Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de requerimento administrativo prévio. Rejeição. Prevalência, nesta E. Turma Julgadora, do entendimento no sentido de que, tendo

Ação anulatória de multa. Apelação cível. Procon. Preliminar. Vício na fundamentação. Inexistente. Multa. Aplicada. Procon. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e legalidade. Poder judiciário. Limites. Violação ao direito administrativo e do consumidor. Multa arbitrada. Legalidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Repetição de indébito. Legitimidade procon. Sentença...

APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Não preenchimento da hipótese prevista no artigo 327 do CPC/73, vigente à época, não havendo obrigatoriedade na abertura de prazo para réplica – Memoriais não obrigatórios, não sendo causa de nulidade a falta de sua apresentação - Princípio da livre apreciação das provas na formação da convicção motivada ou da persuasão...

Apelação. Processo civil. Interdito proibitório. Requisitos. Posse. Turbação ou esbulho. Ausência de preparo. Revelia. Falsidade. Documentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Litigância de má-fé, inocorrência. 1. O requerimento do benefício da gratuidade de justiça na petição do recurso dispensa o apelante de recolher o preparo no ato da interposição do mesmo, sem que isso acarrete ofensa ao...

Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação da tutela de urgência, na qual os autores buscam rescindir acórdão proferido pela 8ª Turma Cível deste Tribunal para reintegrar os autores na posse dos terrenos, identificados pelos números 573 (Conj. 20 Lote 31), 654 (Conj. 22 Lote 19), 633 (Conj. 22 Lote 17), 655 (Conj. 22 Lote 21) e 650 (Conj. 22 Lote 30) ou a conversão do prejuízo em...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO - ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO UNILATERAL – IRRELEVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL – PRECEDENTES

Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, proposta por MONACCO INDUSTRIA E COMERCIO DE RODAS EIRELI - EPP contra PNEUS WAY PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Nos termos dos artigos 350 e 970, in fine, ambos do CPC, intime-se a parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte ré, para tréplica, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos....

Apelação cível. Priliminar de nulidade. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Preliminar cerceamento de defesa. Rejeitada. Novos documentos juntados em réplica. Oportunizado prazo para manifestação. Embargos à monitória. Art. 700 do cpc. Cártula de cheque caução. Causa debendi. Declínio. Requisitos preenchidos. Provas hábeis à instrução da ação monitória e consequente constituição...