prazos processuais penal
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Acórdão nº HC 170434 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. GARANTIAS INAFASTÁVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA ... 1. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido ...
- Acórdão nº HC 186683 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 218414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 2. Em matéria penal, os prazos ... processuais somente foram ...
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECESSO JUDICIÃRIO. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECUSO NÃO CONHECIDO.1. Conforme a Portaria STJ/GP n. 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do...
- Acórdão nº HC 186705 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 988549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Favorecimento ... real ... 6. Os prazos processuais penais são contínuos – art. 798 ...
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Acórdão nº 2007/0266214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NO ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O alargamento dos prazos processuais é possível, dentro da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civilao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá serrealizada conforme a regra específica contida no art. 798 do CPP,sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias...
- Acórdão nº HC 129689 / GO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 230514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 183457 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem...
- Acórdão nº HC 226799 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARAO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DECELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter aprisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva,...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL.TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DADECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSOESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se iniciano dia útil...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... II – prazos de implantação nos registros públicos de que ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra especÃfica contida no art. 798 do CPP.2. In casu, por
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO DENATUREZA PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220do Código de Processo Civil/2015 nã
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Acórdão nº 2016/0303239-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESS
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... prazos ... ética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 dedezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, emdecorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.35/1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não...
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Acórdão nº 2016/0149897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... II - Os prazos ... ética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes) ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃODE PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. RESOLUÇÃO313/CNJ. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderãoser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contadosda sua publicação, quando houver na sentença...