prazos processuais penal
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Acórdão nº 2015/0015156-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO STF. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término
... prazos indicados na legislação ... al penal ... -
Acórdão nº 2014/0246539-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critéri
... prazospenal para a ... -
Acórdão nº 2013/0390902-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são...
... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... nal para a conclusão dos atos processuais ... -
Acórdão nº 2013/0236447-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão...
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Acórdão nº 2014/0275354-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 2. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NA AP N. 470/MG. DECISÃO REFERENTE A PRAZO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... SE ESTENDE AOS DEMAIS PRAZOS PROCESSUAIS ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... d) prazos contratuais ... #Incluído pela Medida ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus , por\xC2" ... consolidado nos tribunais, os prazos ... processuais ...
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Acórdão nº 2014/0329738-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na
... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... nal para a conclusão dos atos processuais ... 7 meses (desde 30/7/2013), a ação penal" ... tem progredido regularmente, com \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... no art. 312 do Código de Processo Penal. ... 5. Os prazos ... conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o que ... -
Acórdão nº 2013/0136387-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DOS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. SÚMULA N. 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE...
... Processo Penal. ... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... para a conclusão dos atos processuais ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no ...
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Acórdão nº 2008/0235921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... à simples soma aritmética de prazos processuais ... 3. Tratando-se de ação penal ...
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Acórdão nº 2015/0040096-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial...
... PENAL ... à simples soma aritmética de prazos" processuais ... 2. A teor do art. \xC2" ... -
Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ... 5. "A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ... à simples soma aritmética de prazos processuais ... 9. Tratando-se de ação penal ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... à simples soma aritmética de prazos processuais ... 6. Tratando-se de ação penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... Os atos e termos ... SEÇÃO II. Dos prazos" ... ARTIGO 5 ... Os prazos serão cont\xC3" ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2007/0234202-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, não se limita à ultrapassagem dos prazos contidos no estatuto processual penal para a ização dos atos processuais nele previstos, restando, na verdade, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... § 3º As disposições de natureza penal ...