prazos processuais penal
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Acórdão nº 2013/0236447-9 de T6 - SEXTA TURMA
... C9; entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, não há dúvida de que o...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção competente, ou retirá-los pelos prazos legais; ... XVI- retirar autos de processos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0275354-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ;digo de Processo Civil quando, na ação penal originária perante aquela Corte, houver litisconsórcio passivo e os réus estiverem representados por diferentes procuradores, observo a total inaplicabilidade do entendimento esposado aos demais prazos processuais penais. Dessa forma, impossível emprestar ao julgado acima transcrito a elasticidade pretendida pelo revisionando. 3. Agravo regimental a que se nega...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... , será intimada de todos os atos processuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data: ... I ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os prazos previstos ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus , por\xC2" ... consolidado nos tribunais, os prazos ... processuais ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... d) prazos contratuais ... #Incluído pela Medida ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA
... em curso. Precedentes do STJ e do STF. 5. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o que condiciona a aferição de eventual excesso de prazo aos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso. 6. O recorrente está preso desde 27/8/2014, mas a dilação do prazo para o encerramento da
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Acórdão nº 2014/0329738-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e 7 meses (desde 30/7/2013), a ação penal tem progredido regularmente, com audiência de instrução marcada para o dia 24/4/2015, ajuizamento de 74 petições pelas partes entre 25/9/2013 e 11/2/2015, 12 incidentes no curso da ação penal (pedidos de liberdade provisória, exceção de incompetência e restituição de coisas apreendidas), bem como expedição de 5...
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Acórdão nº 2013/0136387-9 de T6 - SEXTA TURMA
... C9; entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. Não há excesso...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão nº 2008/0235921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... à simples soma aritmética de prazos processuais ... 3. Tratando-se de ação penal ...
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Acórdão nº 2015/0040096-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3;o criminal ou à aplicação da lei penal. 3. Hipótese em que a custódia do recorrente foi mantida levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito e a presunção de que sua liberdade põe em risco a ordem pública, não apontando o Juiz de primeiro grau, tampouco o Tribunal de origem, qualquer elemento fático para justificar a necessidade da segregação cautelar. 4. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... prorrogação de trinta e seis meses dos prazos" previstos nos incisos I e II do § 1º-C, para in\xC3" ...
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Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ... 5. "A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ... à simples soma aritmética de prazos processuais ... 9. Tratando-se de ação penal ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... à simples soma aritmética de prazos processuais ... 6. Tratando-se de ação penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser ...
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Acórdão nº 2007/0234202-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção, não se limita à ultrapassagem dos prazos contidos no estatuto processual penal para a ização dos atos processuais nele previstos, restando, na verdade, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... Os atos e termos ... SEÇÃO II. Dos prazos" ... ARTIGO 5 ... Os prazos serão cont\xC3" ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; ... #Incluído ...