precatório alimentar
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Acórdãos nº 0015360-93.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Compensação tributária com créditos oriundos de precatório alimentar cedido Descabimento Sentença de improcedência ...
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Decisão Monocrática Nº 0311331-41.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça) ...
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Acórdão Nº 0182960-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... PRECATÓRIO. A VERBA DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS É AUTÔNOMA E DE CARÁTER ... ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR ... MEIO DE PRECATÓRIO DIVERSO ...
- Acórdão nº 2253 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2007
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Acórdãos nº 1000560-82.2018.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... ão de débito de ICMS para com crédito oriundo de precatório alimentar, vencido e não pago, adquirido de terceiro por meio ...
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Acórdão nº 597157 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdãos nº 1011823-13.2018.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... ICMS CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO PRECATÓRIO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSÊNCIA OPÇÃO ... de ICMS com crédito decorrente de precatório alimentar objeto de cessão de terceiros. Ausência de previsão ...
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Acórdãos nº 1020183-02.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... de ICMS com créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar Inadmissibilidade No caso em exame, não ...
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Acórdãos nº 0005504-79.2013.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... de ICMS com créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar Inadmissibilidade No caso em exame, não ...
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Acórdãos nº 1003578-67.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2015
... 2. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR Impossibilidade Inexistência de autorização ...
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Acórdãos nº 1003729-05.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ÇA Compensação de débito tributário com precatório alimentar Impossibilidade Inexistência de autorização ...
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Acórdão Nº 90008467620228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/07/2022
... para alegar que o v alor penhorado seria de natureza alimentar, visto que proveniente do recebimento de v erbas stas pagas pelo Município de Boa Vista por meio de precatório judicial. Sustenta que foi confessado pela própria Agravada, no ...
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Acórdão nº 0000211-71.2014.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... aqui cobrado deve ser feito por meio de precatório. Atacou a imposição ... sucumbencial e a determinação de incidência ... QUITAÇÃO DAS VERBAS COBRADAS ... CARÁTER ALIMENTAR INESCUSÁVEL ... PRECATÓRIO. AFASTAMENTO. REQUISIÇÃO ... DE PEQUENO ...
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Acórdão nº 0001005-92.2014.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... precatório. Atacou a imposição sucumbencial e a determinação de ... incidência ... QUITAÇÃO DAS VERBAS COBRADAS ... CARÁTER ALIMENTAR INESCUSÁVEL ... PRECATÓRIO. AFASTAMENTO. REQUISIÇÃO ... DE PEQUENO ...
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Decisão Monocrática N° 07500684320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Número do processo: 0750068-43.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA GOMES DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Seguem informações requeridas no Mandado de Segurança n.º 0729892-09.2021.8.07.0000. Brasília, 27 de setembro de 2021. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto OF./COORPRE/N.º3505/2021. Guará/DF, 27 de setembro de 2021 A Sua...
... Excelentssimo Senhor Desembargador; Trata-se de precatrio alimentar expedido pela 7 Vara da Fazenda Pblica do Distrito Federal, decorrente do ... -
Decisão Monocrática N° 07180648420198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2022
Em petição Id. 39927589, os advogados André Luiz Pereira Borba, Cláudia Maria Mendonça Lisboa e Einsten Lincon Borges Taquary requerem a emissão de precatório alimentar na ordem de 20%, conforme estabelecido pelas partes no contrato de honorários advocatícios. O art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB assegura o direito de o advogado receber honorários contratuais mediante a reserva de precatórios, nos
... e Einsten Lincon Borges Taquary requerem a emisso de precatrio alimentar na ordem de 20%, conforme estabelecido pelas partes no contrato de ... -
Decisão Monocrática N° 07371500720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Normalmente, o juízo da execução expede a requisição de precatório e a encaminha a esta Coordenadoria. Após, cumpridos os requisitos previstos no art. 100, § 2º, da Constituição (credor de precatório alimentar a partir de sessenta anos de idade, com doença grave ou portador de deficiência), a COORPRE defere a superpreferência ao credor, antecipando para ele o pagamento de uma parcela de valor...
... 100, 2, da Constituio (credor de precatrio alimentar a partir de sessenta anos de idade, com doena grave ou portador de ... -
Acórdãos nº 1002631-31.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Pedido indeferido por chefe do ...
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Acórdão nº 2004.01.00.037989-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. I. A verba honorária consoante precedentes mais recentes do TRF- 1ª região (Corte Especial) tem caráter alimentar. II. Segurança concedida.
... 4), a classificação do precatório alimentar nº 2004.01.00.029210-5, determinada pela Excelentíssima ... -
Acórdãos nº 1045891-78.2016.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ICMS. Débito fiscal. Compensação. Precatório expedido contra o Estado e IPESP. Crédito de natureza alimentar. 1. Débito fiscal ... Precatório. Compensação ... Admitido ...
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Acórdão nº 1987 de Tribunal Pleno, 21 de Mayo de 2004
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/ PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Preliminar. Cabimento. Admissibilidade da reclamação contra qualquer ato, administrativo ou judicial, que desafie a exegese constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal...
... PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ORIGEM, DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA ... IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, (TRT), ... -
Acórdãos nº 0004260-92.2015.8.26.0197 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... credor, mediante cheque, de verba inscrita em precatório alimentar com desrespeito à ordem cronológica. Imputada ...
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Acórdãos nº 2208077-53.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. A compensação a que pretende a agravante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
... , sendo inderrogável, de forma que a quantia disponível no precatório deve ser remetida para o Juízo onde é processado o inventário de ... rendimentos à subsistência de quem dele depende (obrigação alimentar, em última análise), tendo, por isso, idêntica destinação o crédito ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0037660-23.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Conversão em pecúnia de férias não gozadas. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita impugnação às previas do precatório, nas quais questiona-se a natureza preferencial alimentar do crédito. Acolhimento da irresignação do exequente, uma vez que,...
... Decisão agravada que rejeita ... impugnação às previas do precatório, nas quais questiona-se a ... natureza preferencial alimentar do crédito ...