precatório alimentar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025473720194050000), 10-05-2022
PJE 0802547-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Correa Rabello, Costa & Associados - Advogados e...
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Acórdãos nº 2157245-84.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Sustação de protesto. Oferta de precatório alimentar como caução. Impossibilidade. Agravo de ...
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Acórdãos nº 2157245-84.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Sustação de protesto. Oferta de precatório alimentar como caução. Impossibilidade. Agravo de ...
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Acórdãos nº 1001595-62.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... que se discute a compensação com crédito de precatório alimentar cedido não suspende a exigibilidade do ...
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Acórdãos nº 2244813-07.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Sustação de protesto. Oferta de precatório alimentar como caução. Impossibilidade. Art. 151, inciso ...
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Acórdãos nº 2244813-07.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Sustação de protesto. Oferta de precatório alimentar como caução. Impossibilidade. Art. 151, inciso ...
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Acórdãos nº 1032741-58.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... a matéria quanto à compensação de precatório alimentar - Prequestionamento da matéria – ...
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Acórdãos nº 1022806-91.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA ...
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Acórdãos nº 2215383-44.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ção de débito com crédito tributário oriundo de precatório alimentar cedido Liminar negada Ausência de ...
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Acórdãos nº 1003930-30.2018.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2018
... 1. Compensação de débito tributário com precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização em ...
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Acórdãos nº 2204136-66.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... do crédito tributário Utilização de precatório alimentar cedido por terceiros Liminar indeferida ...
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Acórdãos nº 1050704-11.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... VOTO Nº 22712 EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente o ...
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Acórdãos nº 2177723-16.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... Execução fiscal. Oferecimento de precatório em pagamento da dívida. Inadmissibilidade. Ainda que o se trate de precatório alimentar, a liberação do pagamento de tributos mediante apresentação ...
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Acórdãos nº 1000560-82.2018.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... de débito de ICMS para com crédito oriundo de precatório alimentar, vencido e não pago, adquirido de terceiro por ...
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Acórdãos nº 1009815-20.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... de dívida tributária mediante a apresentação de precatório alimentar. O art. 78 do ADCT da CF não autoriza cessão de ...
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Acórdãos nº 2082444-66.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... almejada compensação do débito fiscal com precatório alimentar, tendo em vista a inexistência de lei ...
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Acórdãos nº 1013688-13.2016.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... PEDIDO DE LIMINAR - ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - Pretensão da empresa-impetrante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório" ... A resolução nº 303, do CNJ, regulamentando a matéria, ... § 5 o Remanescendo valor do crédito alimentar, este será objeto de ofício precatório a ser expedido e pago na ordem ... -
Acórdãos nº 2214134-24.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... com precatórios vencidos Inadmissibilidade Precatório alimentar. Honorários advocatícios que não deveriam ser ...
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Acórdãos nº 1047177-22.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de compensação de créditos de precatório alimentar com o pagamento de tributos sem autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2100/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA. 1. Na omissão de normas específicas, aplica-se ao processo trabalhista o art. 87 do ADCT, de sorte a afastar o regime do precatório para o pagamento dos débitos da Fazenda dos Estados de pequeno valor, até quarenta salários mínimos, na Justiça do Trabalho. 2. Desarrazoado admitir que o crédito trabalhista de...
... FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA ... 1. Na omissão de normas específicas, aplica-se ao ... a ente público, cuja pronta satisfação deriva da sua natureza alimentar, deva submeter-se às delongas e incertezas características do execrável ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055343-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Processo encerrado com expedição de formal de partilha em favor dos herdeiros referente ao único bem imóvel existente em nome do falecido. Descoberta posterior de crédito oriundo do Precatório Alimentar nº 2012-00632-3, expedido contra o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0077614-16.1999.8.19.0001, em favor do de cujus. Agravante sustenta que a...
... Descoberta posterior de crédito oriundo ... do Precatório Alimentar nº 2012-00632-3, expedido contra ... o Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 5025309-94.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... surgiu em virtudedo contrato de cessode crdito de precatrio alimentar firmado entre as partes no ano de2010 (Evento 1 - INF 7 a INF 11 - autos ...
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Acórdão Nº 0021182-70.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. CABIMENTO. A Constituição da República, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. CABIMENTO. A Constituição da República, em seu art. 100, alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdãos nº 2212617-52.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... a prestação de caução consistente em precatório alimentar cedido por terceiro. Impossibilidade. Ausência ...