precatório alimentar
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Acórdão nº 2007/0003637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100, CAPUT, DA CF/1988. ENTENDIMENTO ... para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome ... 3. A verba ...
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Acórdão nº 2006/0228082-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. ARTS. 23 DA LEI Nº 8.906/94 E 100, CAPUT, DA CF/1988. ENTENDIMENTO ... para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome ... 3. A verba ...
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Acórdãos nº 2212617-52.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... a prestação de caução consistente em precatório alimentar cedido por terceiro. Impossibilidade. Ausência ...
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Acórdãos nº 2165499-46.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Nº 16.758 EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Pagamento Probabilidade ...
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Acórdão Nº 0021159-18.2017.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSO. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Decisão Monocrática N° 00004964820098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
1. Trata-se de precatório de natureza alimentar, expedido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, oriundo do processo nº 2008.01.1.152708-8, ajuizado pelo SINPRO/DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL. 2. Passo a examinar o cumprimento da decisão ID 20958884, assim como as petições pendentes. 3. Trata-se de pedidos de pedidos de superpreferência apresentados pelos seguintes...
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Acórdãos nº 1001421-24.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... precatório alimentar Impossibilidade Inexistência de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1006544-84.2017.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... 1. Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor Descabimento - ...
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Decisão Monocrática N° 07310454320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO PRECATÓRIO ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER...
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Acórdão nº 4677 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Não caracterização. Intervenção federal. Ausência de pagamento de precatório vencido. Alegação de ofensa ao art. 34, inc. VI, da CF. Desobediência à ordem judicial de Tribunal de Justiça do Estado. Pedido formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, pela parte interessada na causa. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimação do presidente do tribunal local.
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Acórdão nº 2009/0134555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS ... 3. E, no que toca aos precatórios de natureza alimentar", a jurisprudência deste STJ entende que, com relação aos mesmos, não h\xC3" ...
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Acórdão Nº 5022663-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... ção de impenhorabilidade dos valores a serem recebidos por precatório pela executada e determinou o imediato cancelamento da penhora.O agravante ... , apesar de ser fruto de pensão por morte, perdeu seu caráter alimentar pois da verba não depende a subsistência da parte agravada, posto que ...
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Acórdãos nº 2132528-03.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... da exigibilidade do crédito por oferecimento de precatório judicial Não equivalência ao depósito integral do ... alimentar Inadmissibilidade Inteligência do art. 78, §2º, do ...
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Acórdãos nº 1000894-72.2015.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... administrativo que discute a compensação entre precatório alimentar não pago e ICMS, tributo lançado por ...
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Acórdão nº RMS 28783 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO VENCIDO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. SUPERVENIÊNCIA DA EC ... ção de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, como bem observou o Tribunal de origem ... 4.Recurso ordinário não ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2056557-46.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Execução fiscal. Oferecimento de precatório em pagamento da dívida. Inadmissibilidade. Ainda que não se trate de precatório alimentar, a liberação do pagamento de tributos mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do ... II- far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito ... ARTIGO 731 ... Se o ...
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Acórdãos nº 0916854-16.2012.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... de ICMS com créditos decorrentes de cessão de precatório de natureza alimentar. No caso em tela, não incide a regra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Abril de 2004
1)PREJUDICIALIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (REJEIÇÃO). Há de ser rejeitada a argüição do Ministério Público do Trabalho de que o exame do agravo regimental está prejudicado, haja vista que a decisão concessiva da liminar por ele impugnada, a qual suspendeu a ordem de seqüestro fundada no não-pagamento de precatório, ainda não foi substituída por outra no mundo...
... suspendeu a ordem de seqüestro fundada no não-pagamento de precatório, ainda não foi substituída por outra no mundo jurídico. Não há nos ... inscrito em precatório, não alcançou os créditos de natureza alimentar, entre os quais se incluem os oriundos de reclamações trabalhistas ... -
Acordao N° 1764948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do precatório alimentar. Decurso do tempo. Perda do caráter alimentar. Penhorabilidade. Natureza indenizatória. Ausência de vícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO PRECATÓRIO ALIMENTAR. DECURSO DO ... TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR ... -
Acórdãos nº 3002286-36.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... calculado e retido no momento do levantamento do precatório alimentar. Recurso improvido. Vistos. Trata-se de Agravo de ...
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Acórdãos nº 1000170-77.2014.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Servidor público estadual. Imposto de Renda. Precatório alimentar referente a diferenças salariais. Retenção do ...
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Acórdão Nº 0005338-30.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
... CONSTITUCIONAL. DÉBITO ... TRIBUTÁRIO ... PRECATÓRIO ... ALIMENTAR ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ...