precatório alimentar
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Acórdãos nº 1000017-36.2017.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 1031852-42.2017.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... A cessão do precatório alimentar não acarreta na transmudação da natureza deste ...
- Acórdão nº 1991/0002894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2158174-20.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Compensação de precatório alimentar com débito de ICMS, nos termos do art ...
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Acórdãos nº 1016682-47.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor Descabimento ...
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Acórdãos nº 2075692-10.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... - Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor Descabimento - ...
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Acórdãos nº 2049893-62.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... de compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor Inexistência ...
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Acórdãos nº 0015512-70.2008.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 0023396-33.2011.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... de dívida tributária mediante a apresentação de precatório alimentar. O art. 78 do ADCT da CF não autoriza cessão ...
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Acórdãos nº 1032044-37.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Nº 19.069 EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 2193824-31.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Pagamento Liminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
... fins de expedição de RPVs, apenas deferindo-a na forma de precatório ... A título de breve síntese fática, transcrevo excerto das razões ... ório, que deverá observar a ordem cronológica normal ou alimentar, a depender da sua natureza ... Defiro a retenção de honorários ... -
Acórdão Nº 0020246-92.2021.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSA. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo...
... FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. IDOSA. RPV. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento de precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a ... -
Acórdãos nº 1002477-93.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... ÇA Compensação de débito tributário com precatório alimentar Denegação da segurança - Deserção ...
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Acórdãos nº 1001745-95.2017.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. Inteligência do art. 170 do CTN, que exige lei ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – número do precatório; ... V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...
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Acórdãos nº 1018193-62.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Nº 19.106 EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente o ...
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Acórdãos nº 0017245-74.2012.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... EMENTA TRIBUTOS ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 0054550-63.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... de segurança ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdão nº 0019197-38.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
... Procª. Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos ... Assunto : Precatório ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ... DENEGOU SEGURANÇA ... alimentar foi incluído na Lei ... Orçamentária Anual LOA do ano de 2010, através ...
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Acordao N° 1411151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa e impenhorabilidade do precatório alimentar. Titularidade dos honorários advocatícios. Atuação nos processos. Demonstração. Decurso do tempo. Perda do caráter alimentar. Penhorabilidade. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora...
... PRECATÓRIO ALIMENTAR. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ATUAÇÃO NOS ... -
Acórdãos nº 1051060-45.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ICMS Crédito de Precatório Alimentar Compensação Impossibilidade: Somente ...
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Acórdãos nº 2213006-32.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
... ICMS CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO PRECATÓRIO ALIMENTAR TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO - ...
- Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA