precatório alimentar
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Decisão Monocrática N° 07005270720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Trata-se de precatório alimentar expedido pela 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, referente ao processo de execução nº 0017589-65.2002.8.07.0001, movido por ALEX CASTRO MOURA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O Ente devedor pleiteia a suspensão do referido processo e a intimação do patrono para apresentar informações acerca do ingresso do exequente no serviço público distrital, além...
... DEVEDOR: DISTRITO FEDERAL DECISO Trata-se de precatrio alimentar expedido pela 6 Vara de Fazenda Pblica do Distrito Federal, referente ao ... -
Acordao N° 1710851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito (benefício alimentação) oriundo de precatório. Natureza alimentar descaracterizada pelo decurso de expressivo lapso temporal (quase 30 anos) entre a supressão da verba e o retorno do seu pagamento. Penhora mantida. Precedentes da corte.
... Penhora de crédito (benefício alimentação) oriundo ... de precatório. Natureza alimentar descaracterizada pelo decurso de expressivo lapso ... -
Acórdão nº 2007/0106273-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :URBALON PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO". CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO ALIMENT\xC3" ... A verba honorária decorrente da sucumbência não tem natureza alimentar, já que não contemplada no art. 100, § 1º-A, da CF., dispositivo ...
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Acórdãos nº 1019174-38.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... precatório alimentar Compensação com débitos de ICMS Pretensão ...
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Acórdãos nº 1003930-30.2018.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. Acórdão que manteve a sentença de improcedência ...
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Acórdão nº 2012/0208004-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. ... HONORÁRIOS. ... DESMEMBRAMENTO ... alimentar ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0083026-85.2023.8.19.0000 (Cível), 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NO PRECATÓRIO EXPEDIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado do...
... INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE VERBA DE ... NATUREZA ALIMENTAR NO PRECATÓRIO EXPEDIDO ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento ... -
Acórdãos nº 2102452-64.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ao Fisco Estadual com créditos de natureza alimentar originado de precatórios judiciais, objetos de cessão ... necessários ao direito de compensação - Precatório alimentar que não pode ser cedido - Hipótese dos autos ...
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Acórdão Nº 0165732-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS
... LIMITAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA ... SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0136663-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA
... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ... ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO ... RECURSOS CONHECIDOS E ... -
Acórdão Nº 0150523-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO
... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ... ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0161555-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS
... SUSPENSÃO ... ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA ... SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1302877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Precatório alimentar. Possibilidade. Decisão mantida. I. Na sistemática processual vigente impera a regra geral de que o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, ressalvadas apenas as hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo prescrevem os artigos 789, 831 e 832 do código de processo civil.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PRECATÓRIO ... ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... I. Na sistemática ... -
Acórdãos nº 2038215-84.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO POR TERCEIRO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ... Compensação de débito tributário com precatório alimentar. Impossibilidade. Inexistência de autorização em lei estadual ...
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Acórdão nº 0800250-21.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2018
Mandado de segurança. Único precatório. Idoso e portador de doença grave. Motivos distintos. Pagamento preferencial antecipado duas vezes. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, à vida e à saúde. Óbice constitucional inexistente. Princípio da segurança jurídica. Orientação do plenário. Direito líquido e certo. Ordem denegada. Inicialmente, somente...
... de Rondônia.Insurge-se contra a decisão que, nos autos do Precatório n. 1104848-11.1995.8.22.0001, deferiu a inclusão de José Maria dos ... Ordem concedida. Inicialmente, somente os débitos de natureza alimentar cujos titulares tivessem 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou fossem ... -
Acordao N° 1415114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Licença-prêmio. Art. 139 da lei complementar distrital nº 840/2011. Licença não gozada. Remuneração do período convertida em pecúnia. Precatório. Natureza alimentar. Caráter indenizatório. Irrelevância. Pagamento. Prioridade constitucional. Maior de sessenta anos de idade. ?superpreferência?. Retificação do precatório. Determinação. 1. Nos termos do...
... REMUNERAÇÃO DO PERÍODO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRECATÓRIO. NATUREZA ... ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdãos nº 1021482-48.2014.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... Crédito Tributário Cessão de direitos sobre precatório alimentar Compensação com débitos de ICMS ...
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Acórdão nº 2008/0262039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nos termos do art. 78, caput do ADCT, os créditos de natureza alimentar não podem ser objeto de parcelamento. Essa circunstância afasta a ... Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de ...
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Acórdão Nº 5034698-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... cumprimento de sentena que lhe move Lgia Mafra, reconheceu como alimentar o crdito exequendo.Defende que a verba possui natureza comum,pois ...
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Acórdãos nº 1033934-45.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... com créditos decorrentes de cessão de precatório de natureza alimentar - Não incidente a regra prevista no art ...
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Acordao N° 1363692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Direito sucessório. Precatório. Verba de caráter alimentar. Perda da natureza alimentar pelo decurso de tempo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. 1. A verba representativa do precatório, embora tenha origem salarial, perde a natureza alimentar em razão do decurso do tempo. 2. Ao perder o caráter de natureza alimentar, o precatório...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO ... PRECATÓRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR ... PELO DECURSO ... -
Repercussão Geral nº 631537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2011
CRÉDITO CONTRA A FAZENDA CESSÃO NATUREZA ALIMENTAR TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
... Publicação ... - Tema 361 - Transmudação da Natureza de Precatório Alimentar em Normal ... em Virtude de Cessão do Direito Nele Estampado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131744-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA - PENHORA NO ROSTO DO PRECATÓRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - EXCEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE - RENDIMENTOS ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Conforme previsto no art. 833, IV, CPC/15, são impenhoráveis as verbas de caráter alimentar,
... pelo agravado, a ttulo de precatrio, tendo em vista o carter alimentar da verba. Inicialmente, vale ressaltar que, conforme previsto no art ... -
Acórdão nº 1101 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. Reclamação por descumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo em vista sua capacidade...
... PRAZO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CRÉDITO ALIMENTÍCIO // IMPOSSIBILIDADE ... NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão nº 2082 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
RECLAMAÇÃO. ADI 1662/SP. MUNICÍPIO: LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE PRECEDÊNCIA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. Reclamação. Legitimidade ativa do Município para sua propositura, dada a comprovação do prejuízo patrimonial sofrido em virtude do cumprimento da ordem judicial de constrição. Precedentes. 2....