preço máximo ao consumidor medicamentos
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá ... credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ... ção Simplificada do Registro de Medicamentos" para os medicamentos que possuam registro no órg\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... medicamentos necessários destinados ao controle e tratamento ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a ...
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Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE ... cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a ... sugerido pelo fabricante de medicamentos e divulgado por revista especializada de grande ...
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Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE ... cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a ... sugerido pelo fabricante de medicamentos e divulgado por revista especializada de grande ...
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Acórdão Nº 5003600-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AMPARADA NA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DISCUTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. EMPREGO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO...
... AGRAVANTE: L3 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... legalidade do emprego do Preo Mximo ao Consumidor (PMC) na base de clculo do ICMS no regime de ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; ... c) ... de licitação poderá estabelecer limite máximo" para o número de empresas consorciadas ... § 5\xC2" ... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Decisao Nº 0111416-24.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DIVULGADO PELA REVISTA "ABCFARMA". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FISCAL APLICADA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER...
... ção questionada, a composição do preço máximo de venda ao consumidor está ... ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... a aplicao do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s ... o MVA-ajustado e PMC(no caso de medicamentos) para a formao da base de clculo"(ordem n 12), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... a aplicao do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s ... o MVA-ajustado e PMC(no caso de medicamentos) para a formao da base de clculo"(ordem n 12), ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 6º No máximo a metade dos valores destinados à reserva ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa ... atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0009324-67.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ESTADUAL Nº 11.580/1996. UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO ... CONSUMIDOR – PMC COMO BASE DE ... Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ser observado ... pelo comércio ...
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Acórdão Nº 5042379-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
... , que aCmara de Regulao do Mercado de Medicamentos - CMED a responsvel por normatizaro setor e quea ... mercadoria ou servio cujo preo final a consumidor, nico ou mximo, seja fixado por rgo pblico ...
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Decisão Monocrática Nº 0006046-73.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-08-2019
... Medicamentos do Estado de Santa Catarina ADIMESC ... genéricos ou similares ao invés do preço máximo ao consumidor (PMC) sugerido pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214175-61.2010.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE MEDICAMENTO PARA USO HOSPITALAR. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (PROGRESSIVA). BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PCM), PUBLICADA PELA ABCFARMA, COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST QUANDO A...
... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO ... AO CONSUMIDOR (PCM), PUBLICADA PELA ... DOS MEDICAMENTOS É DESTINADA A HOSPITAIS E O ... PRODUTO ... -
Acórdão Nº 5006650-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... AGRAVANTE: GAUCHAFARMA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Ney Silveira Gomes Filho (OAB ... ICMS-ST, calculadas com base no valor do preço médio ao consumidor - PMC, porquanto havia ... COM BASE DE CÁLCULO APURADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL (PMC). CRITÉRIO DE ...
- Acórdãos nº 2220899-74.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 5º No máximo a metade dos valores destinados à reserva ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de aquisição e distribuição de medicamentos destinados: ... I – ao controle e ao tratamento ... de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao tratamento de ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... preço ajustado ... § 2º Serão conferidas ampla ... realizadas nos termos desta Lei, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a ... emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a covid-19, com estudos clínicos de fase ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por ... que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de ... , inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação ... e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à ...
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Decisão monocrática Nº 1459788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... PRODUTOS FARMACÊUTICOS (MEDICAMENTOS TÍPICOS OU FÁRMACOS E MEDICAMENTOS ... operação de revenda do varejista ao consumidor. Exegese do art. 6º, caput, da LC 87/96, ... o inciso II dizendo que é possível o preço final a consumidor, único ou máximo, para fins ...