preferencia no transito
-
Acórdão nº 1.0342.16.005616-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. - Nos termos do parágrafo único do art. 38 do Código Brasileiro de Trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido...
-
Acórdão nº 1.0702.13.030326-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DUAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SETENÇA ÚNICA NOS DOIS PROCESSOS CONEXOS. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. O condutor deverá conduzir o seu veículo com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, bem como a...
-
Acórdão nº 1.0702.14.011234-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DUAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SETENÇA ÚNICA NOS DOIS PROCESSOS CONEXOS. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. O condutor deverá conduzir o seu veículo com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, bem como a...
-
Acordao N° 1399902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel penhorado. Ordem de distribuição dos valores. Concurso de credores. Crédito condominial. Natureza propter rem. Preferencial. Inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda. Possibilidade. Art. 323, do cpc. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência. Decisão mantida. Agravo não provido. 1. O credor que realiza...
-
Acórdão Nº 0302218-36.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO COM SEMÁFORO. SINALIZAÇÃO INTERMITENTE. ALERTA DE OBSTÁCULO/SITUAÇÃO DE PERIGO NEGLIGENCIADO POR AMBOS CONDUTORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CARACTERIZADA CULPA CONCORRENTE PELA FALTA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. As indicações de sinais prevalecem sobre as demais normas de trânsito, afastando a ideia de direito...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007889120194058001), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800788-91.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De...
-
Acórdão Nº 0304250-51.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABECEIRA DA PONTE DE FLORIANÓPOLIS. O ÔNIBUS QUE SAI DO TERMINAL RITA MARIA DEVE RESPEITAR A PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE JÁ TRANSITAM PELA PISTA DE ROLAMENTO, ADENTRANDO SOMENTE QUANDO PRUDENTE E SEGURA A MANOBRA. A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE ESTÁ TRAFEGANDO NA PISTA DE ROLAMENTO. PONTO DE IMPACTO DOS VEÍCULOS QUE AUTORIZA A INFERÊNCIA DE QUE O CARRO DA AUTORA ESTAVA NA...
- Contratos em Espécie
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
Acórdão Nº 0022460-30.2013.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA...
-
Acórdão Nº 0300020-49.2017.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU ASSOCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CRUZAMENTO DE VIA SEM SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUTELA EM NÃO RESPEITAR A PREFERÊNCIA DE QUEM TRANSITAVA PELA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR ASSOCIADO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, III, "C"; 34 E
-
Acórdão Nº 0064267-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-10-2017
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. COLISÃO. DESRESPEITO À REGRA DE PREFERÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA.1. No caso sub examen, perfeitamente demonstrado que a apelante desrespeitou o direito de preferência da vítima, interrompendo a sua trajetória não permitindo que o mesmo evitasse a colisão. As evidências levam à conclusão de que a acriminada não guardou o dever de cuidado
-
Acórdão nº 1.0512.17.000615-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO, QUANDO TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO, DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA LATERAL DA FAIXA PELA QUAL...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
-
Acórdão nº 1.0024.09.593549-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC DE 2015. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 58, DO...
-
Acórdão Nº 0300203-42.2014.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.COLISÃO ENTRE CARRO CONDUZIDO PELA DEMANDADA E MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. REJEIÇÃO. CONDUTORA APELANTE QUE REALIZA MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO E INTERROMPE A TRAJETÓRIA DA...
-
Acórdão Nº 0012901-47.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINISTRO OCORRIDO EM CRUZAMENTO EM FORMA DE "T" - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À DIREITA - INOBSERVÂNCIA PELO DEMANDADO IGUALMENTE EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL - MORTE DO FILHO MAIOR DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS E DEVIDOS - VALOR MANTIDO. PENSIONAMENTO - AUSÊNCIA...
-
Acórdão nº 1.0704.13.002506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMETNO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - GIROFLEX E SIRENE DESLIGADOS - VIOLAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 29 DO CTB - CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAÇÃO1. A Constituição da República, no §6º, do art. 37, assegura o direito de regresso da Administração Pública, nas hipóteses em que o agente...
-
Acórdão nº 1.0024.13.345483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RREGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - MOTORISTA QUE, EM DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE QUEM TRANSITAVA EM VIA DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE...
-
Acórdão nº 1.0024.13.345483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RREGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - MOTORISTA QUE, EM DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE QUEM TRANSITAVA EM VIA DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE...
-
Acordao N° 1705060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Civil. Processo civil. Ação de ressarcimento. Seguradora. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Abalroamento. Veículo. Cruzamento. Direito de preferência. Presunção de culpa. Prova em sentido contrário. Ausência. Ressarcimento. Possibilidade. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito
- Advocacia extrajudicial
-
Acórdão nº 70083761031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUISVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. 1. Em se tratando de acidente de trânsito, cuja ocorrência é imputada a agentes da Guarda Municipal em atividade, a responsabilidade do Município é objetiva pelos...
-
Acórdão nº 1.0000.23.011651-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.O art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, proclama a responsabilidade civil objetiva da Administração e que, mediante a adoç
-
Acórdão Nº 5004475-98.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E TRÂNSITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (LEI 9.503/1997, ART. 309, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR...
... , mormente porque desrespeitou diversos cruzamentos sem ter a preferencia, além de ter conduzido a motocicleta em alta velocidade e na contramão ...