preparo do recurso ordinário

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento das custas, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao qual...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, alusiva ao pagamento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao qual

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. De acordo com os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso ordinário. No caso em tela, considerando que a reclamada não efetuou o preparo do recurso ordinário por...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia alusiva ao pagamento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia alusiva ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. De acordo com os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso ordinário. No caso em tela, considerando que o reclamado não efetuou o preparo do recurso ordinário, bem...

EMENTA RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo legal, não conhecimento do recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL . Em Sessão do Pleno deste Regional, realizada no dia 18.09.2017, foi cancelada a Súmula 61. Assim, é incabível a fixação de honorários nesta Justiça especializada quando não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/1970. Aplicação dos entendimentos consagrados nas Súmulas 219 e 329 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. O artigo 899, § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da interposição do recurso ordinário, isenta as empresas em recuperação judicial (assim como os beneficiários da justiça gratuita e as entidades filantrópicas) unicamente do pagamento de depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 DE 2017. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O artigo 899, § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da interposição do recurso ordinário, prevê expressamente apenas a isenção de pagamento do depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 DE 2017. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O artigo 899, § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da interposição do recurso ordinário, prevê expressamente apenas a isenção de pagamento do depósito...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO. Ausente o preparo do recurso ordinário do sindicato autor, a quem negado o benefício da gratuidade da justiça, mesmo após a concessão de prazo para tanto, caracterizada se mostra a deserção, não merecendo ser conhecido o apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVA AO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA DISPENSÁVEL. À formação do instrumento de agravo, não é necessário o traslado de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. Não realizado o preparo do recurso ordinário e indeferido o pedido de gratuidade da Justiça à empresa recorrente, foi franqueada a oportunidade para que ela regularizasse o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, isso por força do que dispõem o artigo 99, §7º, do CPC/2015 e o item II da...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO Do princípio CONSTITUCIONAL da AMPLA DEFESA - hipótese de ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A oposição dos embargos declaratórios para o fim de provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal está autorizada pela legislação processual (artigo 897-A da CLT, inserido pela Lei 9957/00). A constatação do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário poderia render ensejo à...