preparo do recurso ordinário

RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal à época própria, no valor correto, com a identificação das partes e da Vara do Trabalho onde tramita o feito, a incorreção na identificação do número do processo não enseja a deserção do recurso ordinário. Atendida a finalidade da norma do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO (POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO). AUSÊNCIA DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º, e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Tendo a ora agravante deixado de proceder ao preparo do recurso ordinário, correta a decisão que não o recebe, por deserto.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO. Ausente o preparo do recurso ordinário do sindicato autor, a quem negado o benefício da gratuidade da justiça, mesmo após a concessão de prazo para tanto, caracterizada se mostra a deserção, não merecendo ser conhecido o apelo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º, e 899, § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do recurso. Na hipótese, a Reclamada deixou de comprovar o...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO . Ausente o preparo do recurso ordinário da ré, a qual negado o benefício da gratuidade da justiça, mesmo após a concessão de prazo para tanto, caracterizada se mostra a deserção, não merecendo ser conhecido o apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE CUSTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO QUE CONSIDERA REGULAR O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. O documento (DARF) mencionado pelo despacho denegatório do recurso de revista refere-se, na realidade, ao preparo do recurso ordinário e não do

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMANTE E ADVOGADO CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante bem como por seu advogado (terceiro interessado) em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que o

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMANTE E ADVOGADO CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante bem como por seu advogado (terceiro interessado) em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMANTE E ADVOGADO CONDENADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREPARO INEXIGÍVEL. DESTRANCAMENTO. Inexigível preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como por seu advogado (terceiro interessado), em face da condenação solidária dos mesmos ao pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, ressaltando-se que

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGIMENTO DESTA CORTE. I -Não deve ser conhecido Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática, que indeferiu a justiça gratuita em face da ausência de comprovação da precariedade financeira, e, por conseguinte, converteu o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO. A oposição dos embargos declaratórios para o fim de provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal está autorizada pela legislação processual (artigo 897-A da CLT). A constatação do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário pode render ensejo à atribuição de efeitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Tendo sido indefiro o benefício da justiça gratuita e instado o agravante a realizar o preparo do recurso ordinário e do agravo de instrumento, mas permanecendo inerte, não pode seu agravo de instrumento ser conhecido. Agravo de instrumento que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE CUSTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO QUE CONSIDERA REGULAR O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - O DARF mencionado pelo despacho denegatório do recurso de revista refere-se, na realidade, ao preparo do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A oposição dos embargos declaratórios para o fim de provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal está autorizada pela legislação processual (artigo 897-A da CLT). Assim, a constatação do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário pode render ensejo à atribuição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A oposição dos embargos declaratórios para o fim de provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal está autorizada pela legislação processual (artigo 897-A da CLT). Assim, a constatação do equívoco na apreciação do preparo do recurso ordinário pode render ensejo à atribuição de...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIAS. ART. 830 DA CLT. AUTENTICAÇÃO 1. O art. 830 da CLT, com a redação emprestada pela Lei nº 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. 2. Constatada a presença de...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada sem a autenticação bancária, como se configura a hipótese presente, não há condições de se verificar o efetivo pagamento do depósito recursal. Essa falha acarreta o não conhecimento do apelo interposto, por deserção,...

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, o então

EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC,

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação do depósito recursal, em importe equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC,...