prequestionamento modelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006451-72.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DE ARRUDA CAVALCANTE E OUTRO Recorrido: DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA DEFESA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ¿ POSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001874-63.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001874-63.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVANDRO MENDES DE CARVALHO Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-82.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0004532-82.2021.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: André dos Santos Rodrigues Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão nº 50690858020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e ...
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Acórdão nº 50750962820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... ção e obscuridade no acórdão quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados no deslinde do feito. Citou que as resoluções ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-59.2014.5.06.0351 (00215-2008-004-06-00-9)), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O primeiro requisito a ser observado, na hipótese de equiparação salarial, é a identidade de tarefas e, considerando a negativa da empresa, quanto ao fato, cabia ao reclamante, o encargo de demonstrar que suas atividades eram semelhantes às da paradigma, indicada na peça de ingresso, na forma...
... principal , qual seja, a coincid ê ncia de tarefas entre o modelo indicado e o acionante ... Com base nestes fundamentos, mantenho decisum ... Do prequestionamento. Registro, por oportuno, que os fundamentos, aqui lan ç ados, evidenciam ... -
Acórdão nº 2010/0179758-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26⁄99, ... foram acolhidos pelo Tribunal de origem para fins de prequestionamento ... No recurso especial, o impetrante sustenta que, ao não permitir ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Sentença com número 5563298-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
... pela falta de prequestionamento" sobre a regularidade do contrato nos canais ... administrativos do banco r\xC3" ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... sociedades de massa, obstando o ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Magistratura TJAP 2022
... no rosto, o que o impediu de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação hipotética, é correto ... INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBIILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “[ ... ] consoante ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outros princípios constitucionais na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental ... A ... 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de ...
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Acórdão nº 50031513820218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e ...
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Recurso extraordinário
MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ... 102, III, a, da Carta Magna ... III — PREQUESTIONAMENTO ... Os dispositivos constitucionais foram devidamente pré-questionados ...
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Acórdão nº 50346713820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
... Em relação ao prequestionamento, sinalo que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 define que ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Nos termos do artigo 22, II, “b”, da Lei nº 11.101⁄2005, ... no processo pela grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem dúvida, a grande causa ...
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Acórdão nº 2007/0202662-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTROADVOGADO:KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)RECORRIDO :AMÉRICO MODELO ADVOGADO:WILSON SCARPELIM KAMINSKI ... DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL VIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, ... nos termos do art. 896, § ... FOI UTILIZADO UM MEDIDOR DE STRESS TÉRMICO DA MARCA INSTRUTHERM, MODELO TGD-400, Nº DE ... SÉRIE 110910074, PREVIAMENTE AFERIDO ... -
Acórdão nº 50264675220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e ...
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Acórdão nº 70084730746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO ... 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ?modelo constitucional do direito processual civil?, não faz nenhum sentido e ...
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Acórdão nº 70084720291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO ... 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ?modelo constitucional do direito processual civil?, não faz nenhum sentido e ...
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Acórdão nº 70085452688 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO ... 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ?modelo constitucional do direito processual civil?, não faz nenhum sentido e ...