prequestionamento modelo
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS ... 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PLEITO ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, ... no ... -
Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... criado pelo CPC/2015 já se revela como um avanço suiciente como modelo racional convergente para uma prestação jurisdicional efetiva? O que ... O instituto do “prequestionamento”, relacionado ao cabimento dos chamados “recursos excepcionais” ... -
Acordao N° 1742632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Furto em veículo dentro de estacionamento. Danos materiais e morais. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Alegação de omissão e contradição quanto às teses de defesa apresentadas pela ré/embargante. Efeitos modificativos. Não cabimento. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou...
... ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ... CONHECIDOS E REJEITADOS ... 1. Acórdão lavrado de acordo ... modelo CG 160 START, placa PAW-9J94, furtada em estacionamento privado ... -
Acórdãos nº 0036502-69.2013.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... SANTANDER BRASIL S/A EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.022 DO CPC - ... do CPC, prejudicado o prequestionamento, porquanto o modelo da Súmula 385 obstaculiza a pretensão à nova reparação pelo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive, de prequestionamento. Na Justiça do Trabalho os regimentos internos de alguns tribu- ... texto pá-trio, mediante reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... inversão é estreitamente ligada à afirmação do que chamei de modelo jusnaturalista (…). O caminho contínuo, ainda que várias vezes ... ém negou seu pedido, sob a alegação de ausência de prequestionamento da CVRC perante a instância inferior. Irresignado, Medellín impetrou o ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ões interlocutoras proferidas durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em que as decisões ... nos extremos (especial e extraordinário), que exigem o prequestionamento da matéria, como condição para que sejam conhecidos (Súmula 282 do STF ...
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Acórdão Nº 0042539-83.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E DIFERENCIAÇÃO DOS REGIMES CONTRATUAIS PEX E PCT. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO ... que os pedidos pautados nos contratos firmados por intermédio do modelo PCT sejam julgados improcedentes.Ao final, requer o prequestionamento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
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Relatório e Voto com número 5226785.73.2022.8.09.0149 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2023
... Ainda, pretende o recorrente o ... prequestionamento da matéria constitucional ... 2. Por ser próprio e tempestivo, o ... por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão ... e poderá prever outros direitos, como saúde e ...
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Acordao N° 1361556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Prelimares de intervenção de terceiro e litisconsórcio necessário rejeitadas. Fraude bancária. Boleto falso. Fortuito interno. Súmula 479 stj. Responsabilidade fornecedor. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré, de forma solidária, a...
... 4P LIFE, ano/modelo 2005/2005, placa JGN 1886, chassi nº 9BGBZ48X05G188513, Renavam nº ... 188, do Código Civil), para fins de ... prequestionamento, não restou demonstrada pelos recorrentes ... 9. PRELIMINARES ... -
Acordao N° 1380839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Queda no fornecimento de energia elétrica. Dano em eletrodoméstico na unidade consumidora. Falha na prestação de serviços configurada. Devida a reparação dos danos materiais. Ofensa aos atributos da personalidade não demosntrada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Narrou o autor que após ?queda?...
... refrigerador, marca GENERAL ELECTRIC, modelo SIDE BY SIDE, parou de funcionar, ... causando-lhe prejuízos. Alegou ter ... peça recursal para fins de prequestionamento ... 15. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a ... -
Recurso de revista
... (TST-OJ-SBDI-1 n. 257). 800 ... b) prequestionamento (TST-OJ-SBDI-1 n. 62; Súmula STF n. 282). 801 Embora seja de fácil ... 4, sob pena de usurpar a competência do ST , a quem cabe, pelo modelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-64.2019.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-82.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0004532-82.2021.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: André dos Santos Rodrigues Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275737-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
PROCESSO Nº 0275737-90.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Nickolas Coutinho Botelho RECORRIDO: Ministério Público do Estado do RJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. CRIME...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026252-20.2014.8.19.0204 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0026252-20.2014.8.19.0204 Apelante: MARCIO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCIO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 378/384, que condenou o réu à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 349-A do Código Penal, que foi substituída...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021
Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0019267-70.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO SOUZA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 18987-15.2019.8.19.0001 Recorrente: O DEPARTAMENTI DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: ADÃO DE AZEVEDO VIANA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERENCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ¿ REAL INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ LEGITIMIDADE DO DETRAN ¿ PRAZO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...