prescrição contratos bancários
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... 41, § 3º) ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ) quantias provenientes de empréstimos bancários de entidades oficiais ou privadas e de qualquer ... ou encargos passivos, os prazos de prescrição" de que goza a Fazenda Nacional; ... c) poder\xC3" ... ênios internacionais em vigor e dos contratos ...
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Acórdão Nº 0018544-20.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... DECISÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO". IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATOS BANCÁRIOS. INCID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006356-62.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DECISÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATOS BANCÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 0127131-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU/APELANTE. TEMA 1061, DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO.
... CONTRATOS ... BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE SA REJEITADA ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 2014/0250849-8 de T4 - QUARTA TURMA
... moratórios cobrados em contratos" bancários podem ser ... pactuados at\xC3" ... prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0712211-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2019
... APELAÇÃO. MONITÓRIA ... BANCÁRIOS ... PRESCRIÇÃO ... RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ... inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde ... que ...
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Acórdão nº 1.0707.15.012802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO - TARIFA MAXICONTA. 1. "A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil" (STJ AREsp 137892 / PR). 2- A Tarifa de Renovação de Cadastro foi revogada...
... 1. A prescrio da pretenso para revisar contratos bancrios e pleitear restituio de valores ... -
Acórdão nº 52207856920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Da prejudicial de prescrição. Tratando-se de revisional de contrato de empréstimo, sob o fundamento de presença de cláusulas abusivas no instrumento, é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, que se inicia na data de...
... inicial da contagem do prazo de prescrição decenal aplicável à espécie ... Em suas ... ção da pretensão revisional dos contratos mais antigos ... A jurisprudência já ... , como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em ... -
Acórdão Nº 0018546-87.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... ÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA PRESCRIÇÃO – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATOS BANCÁRIOS – ... INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ...
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Acórdão Nº 0000264-61.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ALEGAÇÃO DE INICIO DA PRESCRIÇÃO ... DECENAL EM CONTRATOS BANCARIOS COM O ...
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Acórdão nº 51106425820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... , a parte ré alega a incidência da prescrição trienal para fins de limitação do pleito de ... de Justiça, é possível a revisão de contratos extintos pelo pagamento: ... ADMINISTRATIVO ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio ...
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Acórdão Nº 0306720-39.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO O PRAZO DO TÉRMINO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
... BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO O PRAZO DO TÉRMINO ... DO ... da ilegalidade dos contratos, o próprio acesso ao crédito ... da ... -
Acórdão Nº 0040548-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... PRESCRIÇÃO DECENAL. INSUGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ... CONTRATOS BANCÁRIOS É A DATA DA ASSINATURA DO ...
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Acórdão Nº 0004344-73.2008.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... proferida nos autos da ao revisional de contratos bancriosque tramitou perante a 2 Vara Cvel da ...
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Acórdão nº 50194833420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... Invoca a incidência da prescrição trienal sobre o pedido de repetição do ...
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Acórdão nº 52340200620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... do julgado no que se refere à prescrição dos contratos com vencimento anterior a ... CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" ... AÇÃO REVISIONAL ... - REVISIONAL ... REPETIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50685808920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL A SER CONTADO DO ÚLTIMO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... A prescrição" a que aludiu o juízo no Evento 3 foi a prescriç\xC3" ... , este Tribunal vem declarando que, em contratos de empréstimo, o prazo da prescricional da ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0318378-05.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
CONTRATOS BANCÁRIOS. SUSTENTADO DEPÓSITO INFERIOR AO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO ANÍMICO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... BANCÁRIOS. SUSTENTADO DEPÓSITO INFERIOR AO CONTRATO ... NRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. SUPOSTO ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 50042472520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... ... e seis centavos). Aduziu que os contratos preveem cobranças indevidas que a oneram ... Arguiu a prescrição da pretensão de repetição do indébito dos ...
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Acórdão nº 50827816320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, JÁ QUE TRANSCORRIDOS 17 ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO QUITADO. AFASTADO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO PREPARATÓRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... ... requerido a exibição de cópia dos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Postulou ... (evento 38, APELAÇÃO1), alegando a prescrição do direito da autora uma vez que o contrato foi ... -
Acórdão nº 50000212920218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. PRESCRIÇÃO. 1. É possível a revisão ampla dos contratos bancários à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que quitados. Precedentes. 2. Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN que deve servir de parâmetro para a limitação....
... Sustentou, no mérito, que os contratos foram livremente pactuados pela parte autora, ... Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da ... AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. PRESCRIÇÃO ... 1. É possível a revisão ampla dos ... -
Acórdão nº 50978143020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CCB. Prescrição inocorrente. Revisão de contratos findos. Cabível a revisão dos contratos findos pela quitação, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo...
... os juros remuneratórios fixados nos contratos discutidos à taxa média divulgada pelo BACEN, ... a compensação, observando-se a prescrição trienal ... Condeno a parte requerida ao ... bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de ... -
Acórdão nº 50101912520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. PRESCRIÇÃO. 1. É possível a revisão ampla dos contratos bancários à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN que deve servir de parâmetro para a limitação. Confirmação da sentença. 3. Havendo...
... Alegou, preliminarmente, prescrição, conexão e impossibilidade de revisar contratos ... Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da ...