prescrição contratos bancários
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores ... ARTIGO 34 ... Nenhum ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Acórdão nº 50283886720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... órios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp ... BANCÁRIOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 5023859-14.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... , reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão vestibular em relação ... sequer comprovou a legalidade dos contratos", de modo que "o prazo prescricional apenas ... ÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.PLEITEADA ...
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Acórdãos nº 0001982-65.2014.8.26.0614 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... PRESCRIÇÃO" Rejeição da arguição de prescriç\xC3" ... contratos" bancários, estão sujeitas à prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 50934671720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... de captação ilícita de clientes e prescrição trienal. Sustentou, no mérito, que o contrato ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE ... A revisão judicial dos contratos é juridicamente possível, calcada que é em ...
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Acórdão Nº 0137553-64.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... a prescrio da pretenso de reviso dos contratos bancrios. Recolheu o preparo ...
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Acórdão nº 50006848220218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PORTOCRED. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO: Não prevalece, no caso concreto, a tese do banco, porquanto a Súmula 286 admite a revisão dos contratos bancários, inclusive aqueles quitados, diante da eventual...
... Aduz da ocorrência da prescrição trienal na repetição do indébito, fala da ... É perfeitamente possível a revisão de contratos bancários, com base no Código de Proteção e ... -
Acórdão nº 50061333220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. - Preliminar de prescrição. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por serem fundadas em direito pessoal, prescrevem em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, não transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato...
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão da repetição do indébito, sob ... , a impossibilidade de revisão de contratos já quitado. No mérito, alegou que não há ... INDEFERIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO ... -
Acórdão nº 51349307020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS...
... prescrição trienal do pleito de repetição de indébito ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE ... -
Acórdãos nº 1011794-70.2015.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Contratos bancários. Prescrição reconhecida ...
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Acórdãos nº 1017489-90.2015.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ) Apelado: Banco Itaucard S/A PRESCRIÇÃO" Rejeição da arguição de prescriç\xC3" ... contratos" bancários, estão sujeitas à prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº0000326-98.2020.8.17.2300 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 12-09-2023
... eletrnicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios ...
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Acórdão Nº 5009243-15.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS BANCÁRIOS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - AFASTADA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO - TEMA 958 DO STJ - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL, IMPRESTÁVEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - PRELIMINARES RECURSAIS -PRA
... INOMINADO -AO DE RESTITUIO DE VALORES - CONTRATOS BANCRIOS - FINANCIAMENTO DE VECULO AUTOMOTOR - ... -
Acórdão nº 50713662020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO REVISIONAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR É DE 10 (DEZ) ANOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE O CARÁTER PESSOAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. REVISÃO DO CONTRATO. A REVISÃO DOS...
... A parte apelante sustenta a prescrição do direito autoral, nos termos do disposto no ... A revisão dos contratos encontra respaldo no Código de Defesa do ... ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede ... -
Acórdão nº 50083610720218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CCB. Prescrição inocorrente. Revisão de contratos findos. Cabível a revisão dos contratos findos pela quitação, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Há abusividade dos juros remuneratórios contratados junto ao banco, razão pela qual às taxas vão...
... a impossibilidade de revisão de contratos fundos. Aduz a regularidade dos juros ... Prescrição ... A demanda revisional de contrato bancário ... Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de ... -
Acórdão Nº 0038038-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CDC que não se aplica à revisão de contratos bancários ... Precedentes ... (3) Prescrição ...
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Acórdão Nº 0002443-16.2010.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-10-2023
... DISCRIMINAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO ... DE REVISÃO E DOS ENCARGOS TIDO COMO ... 2 ... DE CONTRATOS ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL ... CPC/1973 ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL ...
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Acórdão nº 51039929220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... preliminar, a carência da ação, a prescrição e impugnou os cálculos do valor incontroverso ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Prescrição. Prazo ... Revisão de contratos findos. Cabível a revisão dos contratos findos ...
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Acordao Nº 79630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
... , referente a dbitos relativos a contratos bancrios, firmando entendimento no sentido de que ...
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Acordao Nº 79630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
... , referente a dbitos relativos a contratos bancrios, firmando entendimento no sentido de que ...
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Acordao Nº 79630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
... , referente a dbitos relativos a contratos bancrios, firmando entendimento no sentido de que ...
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Acordao Nº 79630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
... , referente a dbitos relativos a contratos bancrios, firmando entendimento no sentido de que ...
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Acordao Nº 79630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
... , referente a dbitos relativos a contratos bancrios, firmando entendimento no sentido de que ...
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Acórdão Nº 0004642-53.2015.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
... CONTRATOS BANCÁRIOS. I – PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ...
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Acórdão Nº 5032388-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... -ao pagamento do saldo devedor de contratos bancrios mantidos entre as partes. Destaca-se que ...