prescrição contratos bancários
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Acórdão Nº 0303289-17.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... a ação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, nos seguintes termos ... de Oliveira, e tendo por base 3 (três) contratos, quais sejam, de "Limite de Crédito em Conta ... BANCÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.038869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES -EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO EXPRESSO - ATENDIMENTO NECESSÁRIO - CONTRATOS QUITADOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO CITRA...
... 81) que, nos autos da ao Revisional de Contratos c/c Repetio de Indbito c/c Danos Morais ajuizada ... -
Acórdão Nº 0023836-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM ... APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA ...
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Decisão Monocrática nº 51670953920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS FINDOS OU QUITADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO DECENAL. 1. É viável a pretensão de revisar contratos bancários extintos pelo pagamento, sob pena de limitar o direito postulado em Juízo, haja vista que as ilegalidades do pacto não se convalidam com a quitação. 2. Em se tratando de ação
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. contratos findos ou quitados. possibilidade de evisão. prescrição. compensação e/ou repetição de valores. prazo ... -
Acórdão Nº 5019113-29.2023.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... Ainda, disse estar caracterizada a prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a ... da fundamentação, no tocante aos contratos discutidos nos autos e; b) condenar à parte ... autora na revisão dos contratos bancários, eis que o prazo é quinquenal, na forma do art ...
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Acórdão nº 2014/0109423-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. ... É possível a revisão dos contratos" bancários extintos pelo ... pagamento\xC2" ...
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Acórdão Nº 0032404-80.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA ... DECISÃO RECORRIDA COM BASE ... contratos bancários é a data da efetiva lesão, qual ...
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Acórdão nº 50040279520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por serem fundadas em direito pessoal, prescrevem em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, transcorreu o prazo decenal entre a celebração dos contratos e a...
... 487, II do CPC, decretando a prescrição da pretensão da autora. Sucumbente a autora ... Dos contratos objeto da revisão ... - Contrato de crédito ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. O prazo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1337079 / PB de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DO CORRENTISTA ... contratos bancários -, objetivando, em ação principal, ... -
Acórdão nº0000564-44.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 31-08-2023
... APELAO. PRESCRIO. NO OCORRNCIA. CONTRATOS BANCRIOS. CARTO DE CRDITO CONSIGNADO. CONTRATAO ...
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Acórdão nº 50895632320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... , em suas razões, sustenta a prescrição quinquenal da pretensão da parte autora, a teor ... a impossibilidade da revisão de contratos quitados ... Defende a impossibilidade da ... possível a revisão de contratos bancários, com base no Código de Proteção e Defesa do ...
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Acórdão Nº 0033008-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS ... BANCÁRIOS. PLEITO DA PARTE AGRAVANTE PARA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM MOMENTO ... ANTERIOR À ASSINATURA DOS ...
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Acórdão nº 51324646920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de repetição de valores decorrente da revisão dos contratos bancários. Art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJRS. Prescrição...
... prescrição, impossibilidade de revisar contratos quitados e ... BANCÁRIOS ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. ... -
Acórdãos nº 2055613-44.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07364629420208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 28196357), contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA ?ULTRA PETITA? NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRENCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS....
... PRESCRIO DA DVIDA. NO OCORRENCIA. CONTRATOS BANCRIOS. DVIDA EXISTENTE. RETENO DA ... -
Acórdão nº 51137661520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e para pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205 do Código Civil (AREsp 137892 / PR). O termo inicial do prazo...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de revisão de contrato nos autos ... -
Acórdão Nº 5016693-47.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... , preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos ... as ações revisionais de contratos bancários, nas quais se discute a legalidade das cláusulas ...
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Acórdão Nº 5029110-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... proferida na ao revisional de contratos bancrios n.5009341-04.2020.8.24.0039 movida em ...
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Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
... A. RODRIGUES MARQUES-EPP, em trs contratos bancrios distintos, pactos em relao aos quais ... -
Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
... A. RODRIGUES MARQUES-EPP, em trs contratos bancrios distintos, pactos em relao aos quais ... -
Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
... A. RODRIGUES MARQUES-EPP, em trs contratos bancrios distintos, pactos em relao aos quais ... -
Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
... A. RODRIGUES MARQUES-EPP, em trs contratos bancrios distintos, pactos em relao aos quais ... -
Acordao Nº 91703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAL PAGADOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS...
... A. RODRIGUES MARQUES-EPP, em trs contratos bancrios distintos, pactos em relao aos quais ... -
Acórdão nº 51184938520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO REVISIONAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR É DE 10 (DEZ) ANOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE O CARÁTER PESSOAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS...
... DOS SANTOS RIBEIRO para revisar os contratos ora analisados, condenando o réu à devolução ... o trienal, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão da autora. Afirma que não é ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO . ... -
Acórdão Nº 0707811-02.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALÊNCIA
... : Contratos Bancários ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... AÇÃO MONITÓRIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ...