prescrição criminal
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Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO. ... – Condenação criminal transitada em julgado, cuja punibilidade ... -
Prescrição da pretensão executória criminal não afasta inelegibilidade, diz TSE
Prescrição da pretensão executória não afasta inelegibilidade
O reconhecimento da Justiça comum da prescrição da pretensão executória de uma sentença condenatória criminal não é suficiente para afastar a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade, pois não extingue os efeitos secundários da condena... -
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR ... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... REPERCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRETÉRITA ... DISCIPLINAR. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o ... cível e criminal ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acórdão nº 2010/0148770-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇ
... CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... prescrição da falta administrativa se regula pelo prazo ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ... criminal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a ...
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Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO". INDEPENDÊNCIA ... ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E\xC2" CRIMINAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... SUSPENSÃO ... criminal, não correrá a ... -
Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ... INDEPENDÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 200 DO ...
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Acórdão nº 2014/0217292-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ... PROVIMENTO NEGADO ... 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0098547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2
... 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO ... E ... I - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2015/0091526-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CERTIDÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA E AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À REINCID
... PRESCRIÇÃO E À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CERTIDÃO DA ... CRIMINAL. ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos." (NR) ... "Art. 24. As ações de reforma ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. ... corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. ... -
Acórdão nº 2011/0297283-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 935 DO CPC. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo...
... CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA ... em decorrência do reconhecimento da prescrição" retroativa. Dessa forma, ... não há se falar em \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0381517-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição ... criminal somente repercute na ...
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES ... 1. As jurisdições cível ...
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ... penal se aplica exclusivamente quando há apuração criminal (prescrição regulada pela pena em concreto) resultaria em condicionar o ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2015/0136882-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. ...