prescrição criminal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por ... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ...
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Prescrição de Ofício e por Provocação
... ância judicial de que, uma vez entregue a prestação jurisdicional, o juiz perde sua jurisdição, não mais podendo decidir naquele feito criminal ... Na verdade tal vedação diz respeito à alteração de matéria envolvendo o meritum causae. Ora, o magistrado decide recebendo ou não o ...
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Natureza Jurídica
... No caso específico da prescrição, o que também se mostra muito comum em outros segmento, do direito, ... Logo, o impedimento da persecução criminal, ou da aplicação da pena em concreto, se subordina à extinção da ...
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Prescrição na Legislação Especial
... No campo criminal, a nova Lei de Tóxicos no seu Título III, Capítulo III, disciplina normas punitivas sobre o consumo pessoal de drogas: “Quem adquirir, guardar, ...
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Redução dos Prazos Prescricionais
... entre esse Estatuto e o Código Penal, a contagem da prescrição pela metade ainda continua em vigor ... Como anotado por Julio ... Cuida-se de autêntica política de natureza criminal ... Diante disso, é forçoso convir que cumpre ao intérprete ...
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Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas
... Código Brasileiro de Trânsito menciona 11 delitos; excetuado o homicídio culposo, os demais são regidos pelas normas do Juizado Especial Criminal ...
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Razão da Prescrição
... Para uns, ela deveria ser abolida, pois incentiva a fuga do criminoso, constituindo um fator desmoralizante à repressão criminal. A grande maioria dos penalistas, porém, alega, para apoiá-la, que, com o passar dos anos, o Estado perde o interesse em punir o delito, diante do ...
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Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção
A expressão prescrição encontra sua origem no termo latino praescriptio, de praescribere ... No campo criminal, a prescrição não foge ao sentido primário da extinção do direito, ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA ... criminal, no qual se apura a responsabilidade do ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O direito de impôr penalidade ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ART. 198, I, DO CC. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. AÇÃO CÍVEL PARALELA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A subsistência de...
... SÚMULA Nº 283/STF. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prescrição em contrário ... Art. 65 - As férias, e os afastamentos mencionados ... V - em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que ...
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Referências
... FERRARI, Eduardo Reale. Prescrição da ação penal. Suas causas suspensivas e interruptivas. São Paulo: ... _________. Mandado de segurança em matéria criminal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996 ... _________. Direito criminal ...
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Direito Comparado
... atual consagra em quase todas as legislações o instituto da prescrição, sendo oportuno, neste momento analítico, que se traga à colação ... 126º legisla sobre interrupção do procedimento criminal ... O Código Penal da República de El Salvador, em seu Capítulo ...
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Contagem do Prazo Prescricional
O legislador, no art. 109 do Código Penal, que trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória, estabelece os ...
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Delitos Imprescritíveis
Não obstante as inteligências que sufragam a existência da prescrição, como forma de exceção, o legislador estabeleceu que certos delitos não ... , que o fator prescrição, até mesmo por questão de política criminal, atende a caráter pessoal e particular da pessoa autora do fato punível, ...
- Concurso de Crimes e Prescrição
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Acórdão nº 2007/0021055-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDÍCIOS DE CRIME SEM APURAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A mera presença de...
... AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TRÂNSITO. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... EXISTÊNCIA ... 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
- Modalidades de Prescrição
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Acórdão nº 2013/0197590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERTIDA ... SUSPENSÃO POR 90 DIAS. PRESCRIÇÃO". APLICAÇÃO DO ... PRAZO CRIMINAL NO CASO CONCRETO. \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO