prescrição criminal
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Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... COMPETÊNCIA. ... PREFEITO. ... CAÇÃO. ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA ... dada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ... CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2014/0198983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento consolidado deste Tribunal, "condenação criminal ... ta pela prescrição da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...
... MONITÓRIA. ... APREENSÃO ... PROCEDIMENTO ... CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no...
... prematura da persecução criminal" por esta via, já que tal ... providência demandaria\xC2" ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... criminal" deve ser aplicado na esfera funcional. Noticiam ... os autos \xC2" ... prescrição da ...
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Acórdão nº 2014/0292522-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade...
... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ... recurso de natureza criminal" por perda de objeto, em virtude da ... extinção \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0253811-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EXAME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO....
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ART. 115 DO ... CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO ... -
Acórdão nº 2015/0160447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que exige a instauração de investigação criminal" ... como requisito para a aplicação do prazo de \xC2" prescrição previsto na lei penal. ...
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Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...
... ção de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão ... criminal que transitou em ... -
Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal, no qual o único registro existente é de uma infração de ... prescrição ...
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Acórdão nº 2011/0198292-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES DO BANCO NACIONAL. EMPRESA DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPERCUSSÃO NA SEARA CÍVEL DE SENTENÇA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO AMPARADO EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. JUROS COMPENSAT
... CÍVEL DE SENTENÇA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ... -
Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ... ça de indícios de crime, sem a devida apuração em Ação Criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição (RMS ...
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Acórdão nº 2016/0024955-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA ESFERA PENAL POR PRESCRIÇÃO. COMPROVADAS A ...
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Acórdão nº 2015/0060912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO ... UÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO ...
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Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...
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Acórdão nº HC 201991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS). NÃO CONHECIMENTO DO ... prescrição" do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ... II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário ... #Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2007/0307756-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Tratando-se de ato ilícito criminal, o prazo prescricional somente começa a correr da data em que o agente ... 4. Espécie em que a prescrição está consumada. Sentença criminal condenatória transitada em julgado na ...
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Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO. ... ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL". INEXISTÊNCIA DE ... REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. \xC2" PRESCRIÇÃO. ... TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO E ...