prescrição criminal
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Acórdão nº 2010/0019141-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. I - Ultrapassado o prazo prescricional contado da data da publicação da sentença, considerando que o acórdão que a confirmou não constitui causa interruptiva de seu curso, verifica-se o transcurso do prazo estipulado em lei para que se opere a prescrição. II....
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0090096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO FAVOR
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ... EMENDATIO ... logo clara incompetência, prescrição, falta de justa causa, direitos de transação, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; ... #Incluído pela Lei 10.028, de 2000 ... XVIII - deixar de ... o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos ... III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal" ... 3. Embora não ocorrida a prescrição quanto ao crime de calúnia, ...
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Acórdão nº 2011/0009418-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SUMULA ...
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Acórdão nº HC 194736 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SUMULA ...
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Acórdão nº 2014/0340188-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO...
... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... Juízo Criminal, seria inevitável o revolvimento do arcabouço ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no ... DA PENA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... INADMISSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 1418519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes....
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INICIO DO PRAZO. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2009/0210909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE POSTERGAVA OS VALORES DOS OFRES. LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUBSTRATO FÁTICO A ATRAIR PENALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS ... penais secundários decorrentes da condenação criminal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só ... á pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus ...
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Acórdão nº 2015/0063587-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... ÊNCIA DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ...
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Acórdão nº HC 180603 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE ... 1. Ultrapassado o lapso previsto na lei penal, é de ...
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Acórdão Nº 205778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE MULTA. ÚNICA PENA APLICADA. ART. 114, I, DO CP. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114, I, do Código Penal, a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE MULTA. ÚNICA PENA ... -
Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA ... Vara Criminal de Santos⁄SP - Apelação 01.013.958.3⁄4-00 0-000) ... Vistos, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso ... § ... VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII - o fato ...
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Acórdão nº HC 178732 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART ... Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa⁄RJ) ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2013/0159070-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312, § 1º C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. AGENTE QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 115 DO CP. REDUÇÃO
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... DO CP. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO" ETÁRIA. AGENTE QUE COMPLETOU ... 70 (SETENTA) ANOS APÓS SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº HC 161004 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 109 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de ... Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). " ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...
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Acórdão nº 2005/0114633-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ...
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Acórdão nº CC 115624 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA DE GUARULHOS - SJ⁄SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO ...