prescrição da pena projetada
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ções pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar ...
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Acórdão nº 50014797020188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição está disciplinada no artigo 109 do Código Penal (CP), devendo ser observado, antes do trânsito em julgado da sentença final, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. Inexistência de previsão...
... O delito de furto simples tem como pena cominada a de um a quatro anos de reclusão , ... 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 anos, lapso temporal este que já ... da prescrição pela pena projetada, ainda assim, não seria possível, neste momento ... -
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 4
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... baseada em provável pena futura, denominada prescrição ... tecipada, projetada" ou em perspectiva, como objetiva \xC2" ... -
Acórdão nº 50057822520168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição está disciplinada no artigo 109 do Código Penal (CP), devendo ser observado, antes do trânsito em julgado da sentença final, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2....
... , §4º, inciso IV, do Código Penal), cuja pena máxima é reclusão de 8 (oito) anos de ... 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 04 anos ... Pois bem. Considerando o ... ção da pretensão punitiva pela pena projetada ... Por tais razões, decreto EXTINTA A ... -
Acórdão nº 50077903820178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. 1. A prescrição está disciplinada no artigo 109 do Código Penal (CP), devendo ser observado, antes do trânsito em julgado da sentença final, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. Inexistência de...
... a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada ... -
Decisão Monocrática nº 50001202720138210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO EM FACE DA EFETIVA DATA DE NASCIMENTO DA RÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA. Embora o erro material da denúncia quanto à data de nascimento da acusada, verificando-se...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50015169720178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO BASEADA NA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE.
... RECURSO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO BASEADA NA PENA PROJETADA ... -
Acórdão nº 50020086020118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. Incabível o reconhecimento da prescrição projetada, por ausência de previsão legal, tratando-se a sua inadmissibilidade, de questão sumulada pelo STJ no verbete nº 438. Decisão reformada. Regular prosseguimento do...
... punibilidade do acusado, em vista da prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada. ... -
Acórdão nº 50010873320178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição projetada conforme dispõe a súmula 438 do STJ. Ademais, não havendo condenação, só caberia o reconhecimento da prescrição diante da pena máxima em abstrato cominada ao...
... em síntese, que o reconhecimento da prescrição pela pena projetada não tem amparo legal e ... -
Acórdão nº 50010016920178210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nada obstante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, como regra geral, não ocorre preclusão pro judicato (STJ - RHC 82.000/MG, Rel. Ministro ANTONIO...
... Em 27/11/2020, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena ... da prescrição pela pena projetada: ... "É inadmissível a extinção da ... -
Acórdão nº 50010665720178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ART. 306, CAPUT, DO CTB E ART. 331 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA PROJETADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO DE DESACATO. Verificando-se a superveniência do decurso do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato...
... em 03.11.2020, reconhecendo a prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal e ... a prescrição tendo por base o máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, ... da prescrição pela pena projetada, conforme entendimento já sedimentado na Súmula ... -
Acórdão nº 50033154420148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. O prazo prescricional se regula pela pena máxima prevista ao...
... de MARIO RODRIGO RIBEIRO, pela prescrição, com base na pena projetada , conforme artigos ... -
Acórdão nº 50037074720158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Desconstituída a decisão que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Súmula 438 do STJ. Particularidades do caso concreto não são aptas a afastar a incidência da orientação sumular, pois, com qualquer...
... extinguiu o processo, afirmando a prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas
... ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM ... baseada em provável pena futura, denominada prescrição ... tecipada, projetada" ou em perspectiva, como objetiva \xC2" ... -
Acórdão nº 50000903320168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. A prescrição em perspectiva, antecipada ou projetada, não tem guarida legal, sendo inviável a sua decretação, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 602527 QO-RG, julgado em 19/11/2009), bem como na Súmula 438, do...
... Ivandro da Silva de Souza em face da prescrição punitiva pela pena projetada ... Nas razões, ... -
Decisão Monocrática nº 50000666120138210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO. PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição pela pena projetada e, conforme dispõe a Súmula n. 438 do STJ, “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em
... PRESCRIÇÃO. PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50006242120128210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO. PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição pela pena projetada e, conforme dispõe a Súmula n. 438 do STJ, “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em
... PRESCRIÇÃO. PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 50035655020198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ASSENHORAMENTO POR PARTE DO ACUSADO, BEM COMO PELA PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. Cumpre destacar que discussões acerca da atipicidade e o dolo da conduta devem aguardar o...
... , ainda, a possibilidade de prescrição pela pena projetada (fls. 94/107) ... Em ... -
Acórdão nº 50006238420168210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 30-03-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA "PENA PROJETADA". IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe expressamente a Súmula nº 488 do STJ, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição com base em “pena projetada” ou “pena virtual”, cabendo, portanto, somente eventual prescrição pela pena máxima cominada...
... do acusado, em razão da prescrição pela pena projetada ... Nas suas razões, ... -
Acórdão nº 50232871920228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Conforme dispõe expressamente a Súmula nº 488 do STJ, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição com base em pena projetada ou pena virtual, cabendo, portanto, somente eventual prescrição pela pena máxima cominada ao delito, ou pela pena concretamente aplicada. No...
... IV, do Código Penal, em razão da prescrição pela pena projetada ... Inconformado, o ... -
Acórdão nº 50012423620178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 239. TESE FIXADA PELO STF. SÚMULA 438 DO STJ. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM FUNDAMENTO NA PENA PROJETADA NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRIBUNAIS SUPERIORES VEDAM SUA POSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... do réu pelo reconhecimento da prescrição" projetada ... Em razões, sustenta que a prescri\xC3" ... Aduz que a prescrição com base em pena futura afronta o devido processo legal, mormente ... -
Acórdão Nº 0001477-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO PARQUET. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE DE AGIR ANTE A PREVISÃO DE FUTURA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há previsão no ordenamento...
... que, caso sobreviesse condenação, a pena - hipotética - a ser aplicada estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva. Assim, rejeitou a ... da pretensão punitiva "em perspectiva, projetada ou antecipada". Ausência de previsão legal ... -
Acórdão nº 50004234520138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA PROJETADA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada, hipotética ou antecipada carece de respaldo no ordenamento jurídico. Inclusive, trata-se de matéria já sumulada pelo e. STJ e entendimento pacificado do e. STF. Inexistindo pena...
... de AMADILINO TAVARES em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... Requer o ... penal, ante a vedação da prescrição projetada em nosso ordenamento jurídico. Ainda, sustenta ue o crime imputado comina pena em abstrato que varia de 02 (dois) a 08 (oito) ... -
Acórdão nº 750432 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (PENA EM PERSPECTIVA, PRESCRIÇÃO) ... RE 602527 QO-RG ... -
Acórdão Nº 5056787-52.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DEFALSIDADE IDEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO QUE POSSIBILITE O APROFUNDAMENTO DO TEMA. ENFRENTAMENTO DA CELEUMA POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE...