Prescrição do prazo
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Acórdão N° 0827635-49.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/10/2021
... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0826801-46.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/03/2022
... PRESCRIÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução ... individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0826819-67.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/10/2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTE AO PLANO ... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0024783-27.2015.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/11/2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTE AO PLANO ... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0824567-91.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/10/2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTE AO PLANO ... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0827062-11.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/06/2023
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO ... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não impugna...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Na designação da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a ... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, de Código Civil só ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-85.2016.5.06.0192), 07-08-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito passa a ser exigível. Assim, a indenização especial, instituída por normativo da empresa para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, apenas pode ser cobrada após o desate contratual, iniciando-se a partir daí o prazo prescricional.
... EMENTA EMENTA: INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ... § 1º Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... #Renumerado pelo ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prescrição" da pretensão punitiva e à inexistência de infra\xC3" ... disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto constitui ação de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-06.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA - MARCO INICIAL - TR NSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO ... - APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA - MARCO INICIAL ... - TRÂNSITO EM ... dos expurgos inflacionários, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a edição da Lei ... -
Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO ... NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO ... CÓDIGO PENAL, ... Efetuando-se o cálculo de maneira adequada, constata-se que ... o prazo prescricional do crime de sequestro ou cárcere privado ... qualificado ...
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Acórdão nº 0013036-41.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO ... NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO ... CÓDIGO PENAL, ... Efetuando-se o cálculo de maneira adequada, constata-se que ... o prazo prescricional do crime de sequestro ou cárcere privado ... qualificado ...
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Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ... PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS ... NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A ... Efetuando-se o cálculo de maneira adequada, constata-se ... que o prazo prescricional do crime de sequestro ou cárcere ... privado qualificado ...
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Decisão Monocrática Nº 0300549-60.2015.8.24.0003 do Terceira Vice-Presidência, 02-10-2020
... ência jurisprudencial no que diz respeito à ocorrência da prescrição; necessidade de liquidação prévia do título; termo inicial de ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-495/2003-102-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste deformação na entrega da prestação jurisdicional que possa dar ensejo à nulidade do julgado, repelindo a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV, e 93, I, da Constituição. Preliminar rejeitada. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. O...
... FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da prescrição do direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3267/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. 1. A controvérsia sobre a extinção do contrato de trabalho com a transposição do regime celetista para estatutário tem jurisprudência pacífica consubstanciada na citada Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, no sentido de...
PROC. Nº TST-RR-578.527/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO DE CELETISTA PARA ... estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime ... Ajuizada a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO ... inicial da prescrição" da pretensão indenizatória ... 3. Apresentadas as razões \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o ...
... PRESCRIÇÃO ... fins de interrupção do prazo prescricional. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/2002-043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
PRESCRIÇÃO. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. No caso concreto em que se pleiteia diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é vigência desta...
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 4ª Turma ... PRESCRIÇÃO. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento m que começa a fluir o prazo prescricional. No caso concreto em que se pleiteia diferenças da multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-387/2003-371-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, no caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, no caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Encontra-se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência desta lei, ou ...