prescrição e decadência tributário
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Prescrição e Decadência em Direito Tributário
@Introdução. O presente artigo aborda, de forma descritiva, informativa e, quando necessário, interpretativa, breve estudo a respeito da prescrição e da decadência em direito tributár...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
- O tempo parece indefinível
- Acórdão nº 2015/0265338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0229889-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. ART. 543-C DO CPC ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230253 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. ART. 543-C DO CPC ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ...
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Acórdão nº REsp 1212675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ...
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Acórdão nº 2007/0176994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ...
- Acórdão nº 2007/0200515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional ...
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Interlúdio
... DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... intercalando sua leitura ... “exigibilidade” do crédito tributário ocorre com o estabelecimento de relação ...
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Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 1. O art. 47 da Lei 9.636/98 ...
- Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Justificativas
... Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 40 ... 3 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Regras-matrizes de incidência temporal: normas de estrutura aplicadas aos
... de estrutura aplicadas aos casos de decadência e de prescrição ... 5.1 Objetivo deste ... e decadenciais no direito tributário ... É preparação teórica para o próximo ...
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Conhecimento e linguagem
... da norma tributária: decadência e prescrição. São Paulo: Quartier Latin, 2005 ... p. 6. 4. CARVALHO, P. B. Direito tributário, linguagem e método. 6. ed. São Paulo: Noeses, ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA ... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , \xC2" ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ...
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Referências
... Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de ... DO TEMPO NAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... DE GIORGI, R. Direito, ...
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Acórdão nº 2008/0247183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Assim, o ...
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Acórdão nº 2006/0015480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de ...