prescrição intercorrente no direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001147620164058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800114-76.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: JOAO EMANUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO...
... o fundamento de configuração de prescrição da execução fiscal. ... Na apelação, o ... ção do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da LEF ... Foram ... cerne da lide consiste em perquirir se o direito do INSS, no âmbito dos presentes autos, é ... -Lei nº 20.910/32 (crédito não-tributário), sob pena de perpetuar ad eternum o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00243641020004058100), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RESCISÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos cobrados nas CDAs 3069805397-65 e 3
... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos cobrados nas CDAs ... suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de ... intimado para requerer o que entender de direito, quando os autos retornaram do Tribunal, com a ... -
Processo nº 0068405-34.2010.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... EXERCÍCIO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... reconhecendo a ... quais se discutam as questões de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011653820018200124), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 1.120.295/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. 1. Nos lançamentos por homologação, a...
... , ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em ... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua ... à prescrição, pois a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00073656920064058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0007365-69.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINALDO MARTINS FREIRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA
... extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do ... 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito", que deixou transcorrer in albis, vindo a ser ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 50073932220208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... ça merece ser reformada, pois a prescrição intercorrente deve ser declarada apenas em caso ... 11.2005 para cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Lixo relativo aos exercícios ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ...
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Acórdão nº 1.0433.98.009622-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CASSADA.- Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente se dá no prazo de cinco anos, contados após o decurso de um ano da suspensão do processo, em virtude do art. 40 da Lei nº 6.830
... Pblica, para se decretar a prescrio intercorrente do crdito tributrio. Argumenta que a sentena ... para punir a negligncia do titular de direito e tambm para prestigiar o princpio da segurana ... -
Acórdão nº 1.0026.02.006701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e é reconhecida de ofício (artigo 921, §5º, do CPC/15; Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.04.015669-9/002).- Requerida a suspensão
... contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... extinta a ao, declarando a prescrio intercorrente. Inconformado, o Apelante apresentou suas ... -
Acórdão nº 1.0480.14.019510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEF - ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO -...
... Ltda., reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinto o feito, declarando, ao final, ... no traz qualquer situao de modificao do direito material declinado, no reclamando, portanto, Lei ... -
Acórdão nº 1015181-80.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E DECRETO FEDERAL 6.514/2008 – INAPLICABILIDADE –DECRETO LEI 20.910/32 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETO ESTADUAL 1.986/2013 VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ARTIGO 151, V, DO
... ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E ... 3. O crédito não tributário pode ter a sua exigibilidade suspensa pelo “ a ... -
Acórdão nº 1.0133.09.047765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o feito não ficou paralisado por período superior a seis anos, não se configura a prescrição intercorrente.
... II, do CPC, reconhecendo a prescrio intercorrente. Em suas razes recursais, sustenta o Estado ... invocados pela parte para a defesa de seu direito no se trata de omisso a ensejar a nulidade do ... -
Acórdão nº 1.0133.09.047765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o feito não ficou paralisado por período superior a seis anos, não se configura a prescrição intercorrente.
... II, do CPC, reconhecendo a prescrio intercorrente. Em suas razes recursais, sustenta o Estado ... invocados pela parte para a defesa de seu direito no se trata de omisso a ensejar a nulidade do ... -
Decisão Monocrática nº 51487281920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. SÓCIO FALECIDO, LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... à alegação da prescrição intercorrente, igualmente carece de acolhimento, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0111.06.008230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e é reconhecida de ofício (artigo 921, §5º, do CPC/15; Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.0
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Campina Verde que, na ... BARBOSA, declarou a prescrio intercorrente do crdito tributrio exequendo e julgou extinta a ... -
Acórdão nº 1.0111.06.008230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e é reconhecida de ofício (artigo 921, §5º, do CPC/15; Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.0
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Campina Verde que, na ... BARBOSA, declarou a prescrio intercorrente do crdito tributrio exequendo e julgou extinta a ... -
Acórdão nº 1.0111.10.002851-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente se dá, a princípio, no prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN e é reconhecida de ofício (artigo 921, §5º, do CPC/15; Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0344.0
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Campina Verde que, na ... DE MIRANDA, declarou a prescrio intercorrente do crdito tributrio exequendo e julgou extinta a ... -
Acórdão nº 1.0439.02.012780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com tal...
... Declarada a prescrio intercorrente do crdito tributrio, o processo foi extinto nos ... -
Acórdão nº 1.0024.99.025346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. EXEQUENTE COM CARGA DOS AUTOS POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, mormente quando não praticado qualquer ato enquanto o feito permaneceu com carga ao mesmo por período...
... 43/44, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... , reconheceu, de ofcio, a prescrio intercorrente com fulcro no 4 do art. 40 da Lei 6.830/84 e ... -
Acórdão nº 1.0024.01.022571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com tal...
... Declarada a prescrio intercorrente do crdito tributrio, o processo foi extinto nos ... -
Decisao Nº 0110645-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU/TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO NO ANDAMENTO DO FEITO QUE SE DEU POR DIRETA RESPONSABILIDADE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS REQUERIDAS PELO FISCO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO....
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de ... por reconhecer a prescrição intercorrente" ... Sustenta o apelante que a sentença est\xC3" ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50003696820108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ... do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando ...
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Acórdão nº 1.0024.01.041198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.- Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente no caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos.- É dispensável a intimação do credor do decurso do prazo do arquivamento, porque automaticamente...
... a sentena proferida pelo MM Juiz de Direito da 3 Vara de Feitos Tributrios do Estado da ... LASER LTDA, declarou a prescrio intercorrente e extinguiu a execuo, com fundamento no art. 156, ... -
Acórdão nº 1.0024.96.100257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL SEGUIDA DO ARQUIVAMENTO PELO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo,...
... a respeito da ocorrncia da prescrio intercorrente. (fls. 63). Em resposta, o Estado bateu-se ... 65/66). O MM. Juiz de Direito, em 14.8.2018, reconheceu a prescrio ... -
Acórdão nº 1.0024.96.100257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL SEGUIDA DO ARQUIVAMENTO PELO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo,...
... a respeito da ocorrncia da prescrio intercorrente. (fls. 63). Em resposta, o Estado bateu-se ... 65/66). O MM. Juiz de Direito, em 14.8.2018, reconheceu a prescrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. LONGO PERÍODO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RESP 1340553/RS. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal,...
... Araua que, reconhecendo a prescrio intercorrente, extinguiu a execuo fiscal proposta em face de ... Isso porque princpio de direito pblico que a prescrio e a decadncia tributrias so ...