prescrição intercorrente no direito tributário
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Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... , isso para declarar a decadncia do direito de constituio do crdito tributrio constante da ... "h de ser reconhecida a prescrio intercorrente"; QUE "nos autos de n 0049284-31.1993.8.13.0245, ... -
Acórdão nº 1.0245.93.005338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... , isso para declarar a decadncia do direito de constituio do crdito tributrio constante da ... "h de ser reconhecida a prescrio intercorrente"; QUE "nos autos de n 0049284-31.1993.8.13.0245, ... -
Decisão Monocrática nº 50005911320148210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente ... Nas razões, em suma, arguiu a existência ...
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Decisão Monocrática nº 50008157920148210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50006969220118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50027435520208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... Pereira Sinhoreli, reconheceu a prescrição do crédito exequendo, forte no artigo 40, §4º, ...
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Decisão Monocrática nº 50001938120138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50007514020128210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50030192020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50001536620148210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50009012720108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50005542020138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50000828820138210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50008250720068210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... FRANCISCO DE OLIVEIRA, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo ...
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Decisão Monocrática nº 50014421220128210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... apelante sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, porque se manifestou nos autos ...
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Decisão Monocrática nº 50007068320138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50001658020098210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50018452420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50581178320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... ter se verificado a prescrição intercorrente, a contar de 06/04/2016, quando o credor teve ...
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Acórdão nº 1.0702.99.011941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.340.543/RS - INDEFERIR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... 51v-TJ, que reconheceu a prescrio intercorrente e declarou extinta a execuo fiscal ... Nesse sentido, j decidiu este Sodalcio:DIREITO TRIBUTRIO. APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO ... -
Acórdão nº 1.0433.97.005670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CASSADA.- Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente se dá no prazo de cinco anos, após o decurso da suspensão de um ano, em virtude do art. 40 da Lei nº 6.830/80.- A prescrição...
... Pblica para se decretar a prescrio intercorrente do crdito tributrio. Argumenta que a sentena ... claros, sendo a deciso nula de pleno direito visto que no traz em seu bojo a motivao, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50008092520038210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-10-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... Diz que não se operou a prescrição intercorrente na espécie. Pondera que a contagem ...
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Acórdão nº 1.0024.01.049935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS -...
... , diante da no ocorrncia da prescrio intercorrente. Contrarrazes s fls. 112/117. Sem ... modo, eis recente julgado deste Sodalcio:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. APELAO CVEL. EXECUO ... -
Decisão Monocrática nº 50005383120088210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou que não ...
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Decisão Monocrática nº 50001538420108210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. ... Nas razões, em suma, alegou ...