prescrição intercorrente no direito tributário
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Acórdão nº 1.0145.10.008959-1/002,0089591-40.2010.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 LEF - RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.340.553) - IPTU E TAXAS - DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS - SUSPENSÃO DO FEITO - CARÁTER AUTOMÁTICO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS -DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.A Lei 6.830/1980, em seu...
... o feito reconhecendo a prescrio intercorrente do crdito tributrio. Nas razes recursais de ... a perda da possibilidade de fazer valer o direito subjetivo daquele titular que se manteve inerte, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232218-22.2005.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ISS. AÇÃO PROPOSTA EM 05/09/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DO MUNICIPIO EXEQUENTE. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... AÇÃO PROPOSTA EM 05/09/2005 ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPOSIÇÃO ... DE EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001273319968170420), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000127-33.1996.8.17.0420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMNBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA MAIS DE DEZESSETE ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO...
... (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE ... ão de pré-executividade, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, ... , na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada ... -
Acórdão nº 1.0024.97.065246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFETIVA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DESPACHO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVAS CAUSAS INTERRUPTIVAS. CITAÇÃO DE SÓCIOS E CONSTRIÇÃO DE BENS. OCORRÊNCIA. FALHA E DEMORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. LONGOS ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA...
... , que, reconhecendo a prescrio intercorrente, extinguiu a execuo fiscal proposta em face de ... de Justia para a hiptese de prescrio do direito sobre o qual se funda a ao, "verbis":"Smula 106 - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a...
... a agravante a ocorrncia da prescrio intercorrente, considerando que o processo administrativo ... : ( ... ) a regra de prescritibilidade no Direito brasileiro exigncia dos princpios da segurana ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233776-19.2011.8.19.0001 (Cível), 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009. AÇÃO PROPOSTA EM 2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POSITIVA. INTERPOSIÇÃO PELO EXECUTADO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. Impossibilidade de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... AÇÃO PROPOSTA EM 2011. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CITAÇÃO POSITIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... tributário objeto da execução é constituído por ... DE 11 ANOS APÓS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ... para alegar a prescrição intercorrente ... Neste sentido, dispõe o art.18 do CPC ue "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... -
Acórdão nº 1.0479.98.003631-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO FALIMENTAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA. 1-Nas palavras do professor e Desembargador Leandro Paulsen, "a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, verificar-se a inércia do Fisco...
... mrito, ante a ocorrncia de prescrio intercorrente. Em recurso de ordem 7, o Estado de Minas ... de forma diligente e rpida na persecuo do direito creditcio. Ressaltou que a Fazenda Pblica goza da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008501520184050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Discussão sobre Redirecionamento de Execução Fiscal a Sócio-Gerente e Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 - "(I) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável...
... ízo a quo entendeu ter ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento ... II FUNDAMENTAÇÃO ... O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a ... representantes de pessoas jurídicas de direito" privado, pelos créditos correspondentes a obriga\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50029619620228210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. limites do o. interesse recursal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0003292-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... VOTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática nº 50017661120208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO ... por João Millis Junior, declarou a prescrição intercorrente sobre os débitos decorrentes do ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014184220184058500), 06-08-2019
PROCESSO Nº: 0801418-42.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO DO SALVADOR II LTDA - EPP ADVOGADO: Renata De Caroli e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO...
... o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de declaração da prescrição ... encontra-se excluída do Regime Tributário Diferenciado e Favorecido aplicável às ... -se a alegação de prescrição intercorrente, porquanto o art. 1º, §1º, da Lei n.º ... -
Acórdão nº 1763034 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-05-2019
... EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... DE PROCEDIMENTO NA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE D A SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075947-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO -APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 LEF - RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.340.553) - IPTU - DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS - SUSPENSÃO DO FEITO - CARÁTER AUTOMÁTICO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, trata da prescriçã
... o feito reconhecendo a prescrio intercorrente do crdito tributrio. Nas razes recursais ... a perda da possibilidade de fazer valer o direito subjetivo daquele titular que se manteve inerte, ... -
Acórdão nº 1.0145.10.008551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Na essência, quem deu causa à instauração do processo de execução fiscal foi o contribuinte que inadimpliu com a obrigação tributária, e, posteriormente, praticou atos para escusar-se da obrigação de garantir o juízo...
... o feito reconhecendo a prescrio intercorrente do crdito tributrio. Nas razes recursais de ... a perda da possibilidade de fazer valer o direito subjetivo daquele titular que se manteve inerte, ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 LEF - RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.340.553) - ISSQN TAXA DE LOCALIZAÇÃO E ALVARÁ DE RENOVAÇÃO - DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS - SUSPENSÃO DO FEITO - CARÁTER AUTOMÁTICO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.A Lei 6.8
... o feito reconhecendo a prescrio intercorrente do crdito tributrio. Nas razes recursais de ... a perda da possibilidade de fazer valer o direito subjetivo daquele titular que se manteve inerte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... , em síntese: a ) a ocorrência da prescrição dos débitos relativos ao ano de 2000, ... , resta configurada a prescrição intercorrente para o redirecionamento ao ora apelante, efetuada ... o proprietário do bem, objetiva defender direito de terceiros (sua esposa e filha), o que é ... ção para a cobrança do crédito tributário ... Em relação à alegada prescrição, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de...
... a ocorrncia da prescrio intercorrente, julgou extinta a execuo. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de...
... a ocorrncia da prescrio intercorrente, julgou extinta a execuo. Em suas razes ... -
Decisão Monocrática nº 52137822920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... restou caracterizada a prescrição intercorrente. Colaciona precedentes. Pugna, ao final, pelo ...
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Acórdão nº 1.0313.11.025366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IMPULSO AO PROCESSO - BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - LUSTRO LEGAL - DESÍDIA - FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RESP 1.340.553/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo inicial do prazo anual de suspensão, seguido do prazo quinquenal de prescrição, corresponde à data de efetiva ciência, da Fazenda...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... , ante o reconhecimento da prescrio intercorrente. No houve condenao em honorrios. Em ... -
Acórdão nº 1.0313.11.025366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IMPULSO AO PROCESSO - BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - LUSTRO LEGAL - DESÍDIA - FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RESP 1.340.553/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo inicial do prazo anual de suspensão, seguido do prazo quinquenal de prescrição, corresponde à data de efetiva ciência, da Fazenda...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... , ante o reconhecimento da prescrio intercorrente. No houve condenao em honorrios. Em ... -
Decisão Monocrática nº 50001155820128210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... ALMEIDA DIAS pela prescrição intercorrente. ... Apelou o Município sustentando que não ...