prescrição intercorrente penal
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Acordao N° 1230955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Agravo na execução penal. Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Procedência. Decisão reformada. 1 ao reeducando foi negado o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a crime de receptação, alegando-se que os recursos extraordinário e especial interpostos contra a sentença condenatória confirmada pelo tribunal não foram admitidos no primeiro juízo de admissibilidade,
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0723679-55.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2008/0112695-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº ... PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 30 DA REFERIDA LEI ... I - Em sede ... pretensão punitiva na modalidade intercorrente ... Recurso prejudicado ... Extinção da ...
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Acordao N° 1404593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Réu condenado a pena inferior a um ano. Data entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Sentença publicada em audiência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não ocorre prescrição intercorrente se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em audiência não se ultrapassou o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INOCORRÊNCIA. R\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001982-80.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PUNIBILIDADE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV DO...
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Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE ... AÇÃO PENAL PROPOSTA EM 1996. PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA ... PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA INTERCORRENTE ... 1.Respeitando o sólido e erudito ...
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Acórdão Nº 0041242-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-12-2017
... MOTIVOS PRÓPRIOS AO ... DO TIPO PENAL. PENA REDUZIDA PARA UM ANO E NOVE MESES DE ... CLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO, ... NOS ...
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Acórdão Nº 0151357-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 244-B DO ECA E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 69 E ART. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADO PELO APELANTE PAULO VICTOR, PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECORRENTE FRANCISCO MARDÔNIO: CORRUPÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE ... MENORES E ... 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE EM RELAÇÃO ... AO CRIME DE CORRUP\xC3" ... - Acórdão nº 97599 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0005962-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA 'C' DO CÓDIGO PENAL", E ... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ\xC3" ... INTERCORRENTE, NOS MOLDES DO QUANTO PRECEITUAM OS ... ARTIGOS ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL, NA MODALIDADE ...
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Acórdão nº 0521403-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... APELANTE CONDENADO, PELA ... ESTATAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE ... DECLARAÇÃO ...
- Acórdão nº0001353-64.2006.8.17.0730 de 3ª Câmara Criminal, 04-11-2022
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Acórdão Nº 0003753-65.2014.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... ARTIGO 129, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA ... RECONHECIMENTO ... DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... PUNITIVA QUE SE IMPÕE. PRESCRI\xC3"ÇÃO INTERCORRENTE ... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ...
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nº 2000.01.00.065514-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2004
PENAL. CALÚNIA. ART. 139 C/C ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, E 114, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. Afastada a preliminar de nulidade argüida pelo Ministério Público, quer pela indemonstração de prejuízo, quer pelo fato de os querelantes possuírem legitimidade concorrente para o oferecimento...
... extinta a punibilidade, pela prescrição, e julgar prejudicadas as apelações, à ... 138, caput, e 141, II e III, do Código Penal, à pena de 08 meses de detenção e multa, sendo ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" (ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, E 114, § 2\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1252121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão...
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Acórdão Nº 0000725-49.2011.8.06.0102 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CONTINUIDADE ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0000478-52.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acordao N° 1601551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acordao N° 1601552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EGURANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, ... -
Acórdão Nº 0001011-49.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE TRANSCORRIDO ...
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Acórdão Nº 0768373-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO EM ... EMBRIAGUEZ ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES ...
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Acórdão Nº 0001344-95.2013.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acórdão Nº 0000142-47.2004.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... ESTELIONATO – ART. 171, DO CÓDIGO ... PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DE ISENÇÃO DAS ... RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INTELIGÊNCIA DO ... ART. 109, INCISO V E ...
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Acórdão Nº 0041218-85.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0001030-46.2015.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...