presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 158269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ ...
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Decisão da Presidência nº 1062240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... 5º, XXI, da Constituição da República ... Nesse sentido: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Subprocurador-Geral da República ... Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO ...
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Decisão da Presidência nº 1047613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 137452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... A Procuradoria-Geral da República, em parecer da Subprocuradora-Geral Ela Wiecko V ...
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Decisões Monocráticas nº 1224097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...
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Decisão da Presidência nº 188949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... ária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a ...
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Decisão da Presidência nº 997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... ÃO: A eminente Procuradora-Geral da República assim resumiu e apreciou a questão pertinente à ...
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Decisão da Presidência nº 110404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2012
... a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ...
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Decisão da Presidência nº 1237475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INOCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (RE ...
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Decisão da Presidência nº 1000149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... e LV, e 93, IX, da Constituição da República ... O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ...
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Decisão da Presidência nº 117674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... REPÚBLICA ... Relatório Recurso ordinário em habeas ...
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Acórdão Nº 1284855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental no recurso extraordinário ... -
Decisão da Presidência nº 881605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2016
... 1579-1580, o Procurador-Geral da República indicou os endereços atualizados das testemunhas ...
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Decisão da Presidência nº 876689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 187262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 820292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 1154022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 1094967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 136415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5 ... Publiquem ... Brasília, 27 de outubro ...
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Decisão da Presidência nº 786311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... direta e frontal à Constituição da República ... Nesse sentido, confira-se: AI nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1119015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... 5º, II e XXXIX, da Constituição da República ... Aplicação da Súmula nº 636/STF: Não ...
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Decisão da Presidência nº 1085691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...