presidencia da republica lei 11719
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos ...
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Decisão da Presidência nº 1118756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr ... Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, ...
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Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... 93 da Constituição da República", que estabelece que todos os julgamentos dos órg\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 170803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1077341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 168431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação ...
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Decisão da Presidência nº 1112656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSO DE AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 115753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar pela ...
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Decisão da Presidência nº 145255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 177473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dr ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou ...
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Decisão da Presidência nº 1007991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2016
... e LV; e 97, ambos da mesma Carta da República ... A pretensão recursal não merece acolhida ...
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Decisão da Presidência nº 127618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... , em parecer da Subprocuradora-Geral da República, Dra ... Deborah Macedo Duprat de Britto ...
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Decisão da Presidência nº 1048280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel ... Cármen Lúcia, 2ª ...
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Decisão monocrática Nº 1355986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do ...
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Decisão da Presidência nº 1081790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...
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Decisão da Presidência nº 174589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... o parecer da Procuradoria-Geral da República: O recorrente arguiu nulidade do processo ...
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Decisão da Presidência nº 132939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido sempre que ...
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Decisão da Presidência nº 136712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... no artigo 142 da Constituição da República, razão por que não há que se falar em ...
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Decisão da Presidência nº 1112439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 168705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 132847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5 ... Publiquem ... Brasília, 23 de maio de ...
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Decisão da Presidência nº 1079456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...
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Decisão da Presidência nº 1081894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ofensa a preceito da Constituição da República ... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF) ...
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Decisão da Presidência nº 141396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... Ouça-se o Procurador-Geral da República ... Publique-se ... Brasília, 23 de março de ...
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Decisão da Presidência nº 125506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... 98, inciso I, § 1º, da Carta da República ... Obiter dictum: inconstitucionalidade da ...